Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1344 IMPOSSIBILIDADE. Pela dicção do o art. 833, §2º, do novo CPC, a convencimento (Súmula nº 297, item I, e OJ nº 118 da SDI-1, satisfação do crédito trabalhista não pode ser viabilizada mediante ambas do TST). penhora sobre salários, ainda que de forma fracionada. (TRT12 AP - 0010129-75.2015.5.12.0003 , Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara, Data

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 NR.PROCESSO: 5270590.48.2016.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A RECLAMAÇÃO FEITA POR CONSUMIDOR PERANTE O PROCON/ANÁPOLIS. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS CONFIGURADA. MULTA APLICADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPET

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 112 DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY(OAB: 332151/SP) ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO(OAB: 339655/SP) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BENEDITO RAFAEL PINTO BORGES 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior - 3ª SDI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇ

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2155 atendendo ao seguinte excerto da r. sentença: "Para os cálculos o laborioso contador deverá observar cada comprovante de pagamento para verificar a remuneração do TEXTO DO DOCUMENTO respectivo mês, sendo que na ausência de algum comprovante deverá considerar como parâmetro a maior remuneração recebida e, na ausência de qualquer comprovante de frequência cons

Judiciário ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2479/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 672 nexo causal do entorse com as lesões, não havendo qualquer consideração quanto ao local em que ocorridos os acidentes, situação controvertida nos autos. Por todo o exposto, mantenho inalterada a decisão de primeiro grau que rejeitou os pleitos indenizatórios, por ausente prova efetiva da ocorrência dos acidentes do trabalho. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LIT

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 1949 Alerto aos litigantes que os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado em razão de eventual error in judicando, desiderato esse que somente poderá ser alcançado pela utilização da via processual específica. Pela via estrita dos ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do embargos declaratórios é possível apenas a correção de e

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 DILNER NOGUEIRA SANTOS 133 QUEIROZ MAIA JUIZ DO TRABALHO Notificação Processo Nº RTOrd-0000271-25.2016.5.21.0006 AUTOR KERGINALDO OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO CARLOS ROBERTO COELHO MAIA NETO(OAB: 12405/RN) ADVOGADO ANA PATRICIA BRINGEL BARROS(OAB: 9297/RN) ADVOGADO ANGELICA MARIANNE NEGREIROS PEREIRA(OAB: 9947/RN) ADVOGADO MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA(OAB: 9427/RN) RÉU

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 5154 Assim, defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de hipossuficiência financeira da autora. Dou provimento para deferir a assistência judiciária gratuita. Aduz a reclamada que opôs Embargos Declaratórios para que o i. Magistrado sanasse vício constante da decisão em relação à data de prescrição das parcelas pretendidas na ação, posto

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2502/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1563 Alerto aos litigantes que os embargos de declaração não se prestam a alterar o julgado em razão de eventual error in judicando, desiderato esse que somente poderá ser alcançado pela utilização da via processual específica. Pela via estrita dos ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do embargos declaratórios é possível apenas a correção de er

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1190 declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo (Súmula n° 463, II, do c. TST). Entretanto, referido benefício alcança apenas as custas processuais, mas não o depósito recursal, pois este não tem natureza jurídica de despesa processual, mas de garantia do juízo, a teor do art. 899, § 1º, da CLT e