Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1211 1779 danos morais). Além disso, a condenação ao ressarcimento de valores pagos a título de honorários advocatícios importaria violação, ainda que indireta, da regra prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Por fim, não foi configurada nestes autos qualquer conduta ilícita por parte do corréu Banco Santander S/A, sendo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1057 1538 da quantia de R$ 800,00, pois o valor do acordo era efetivamente devido pela parte requerente. Por fim, quanto aos danos materiais consistentes em despesas com contratação de advogado, tem-se que não comporta acolhimento. Isto porque, em que pese o Código Civil determinar, em seu art. 389, que: “Não cumprida a obri

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 INTERLOCUTÓRIA O Distrito Federal requereu a substituição da planilha de cálculos que instruiu o pedido inicial pela juntada no id n° 18704257. Tratando-se de matéria de ordem publica, defiro a substituição requerida. Com efeito, restituição ao executado o prazo pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, tendo em vista que a questão controvertida principal cinge-se ao quantum deb

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 07/11/2016. 11. Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da parte recorrente no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da recorrida. Outrossim, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3367 2947 sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) na

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 2047 apreciação, passo ao mérito. Analisando os autos, verifico que os documentos comprobatórios juntados pela ré são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada. Isto porque a parte autora alega que o principal motivo para a rescisão contratual em questão seria o não respeito a modalidade do curso, qual seja, semipresencial. Ocorre que não juntou aos autos documentos suficient

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1262 ACORDÃO RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ENTREGA DE APARTAMENTO. ATRASO EXCESSIVO DE MAIS DE 05 ANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM À CONSTRUTORA. CABIMENTO. PRECE

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 951 EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB, E CONTINUIDADE DELITIVA. Requerida exclusão da causa de aumento de pena do uso de arma de fogo, por entender que por não ter sido a arma apreendida em posse do apelante, para ser submetida a devida perícia, não há como se demonstrar sua potencialidade lesiva. Tese rejeitada. Existência de outros meios aptos a comprovar o e

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 353 Juízo, conforme preceitua o art. art. 77, V, do CPC, in verbis: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.116 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1385 2) Determinar a compensação da multa contratual devida pela Ré e do saldo devedor devido pela Autora, até onde se extinguirem, cuja apuração se dará em liquidação da sentença; 3) Declarar a quitação do contrato, pela Acionante. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatíci