Caderno único ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de março de 2016 mês. § 2º O Poder Executivo e os órgãos do Poder Legislativo podem alterar a data de pagamento do décimo terceiro salário, desde que ele seja efetivado até o dia vinte de dezembro de cada ano.? (Grifos adicionados) Conforme claramente estabelecido na referida norma, o pagamento do décimo terceiro salário é feito no mês de aniversário do servidor. Já no mês de dezembro, o servidor efetivo f

Caderno único ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 N. 0730647-24.2017.8.07.0016 - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - A: AHF SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA - EPP. Adv(s).: DF37410 - RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE. R: OMEGA SOLUCOES EM PROJETOS FINANCEIROS LTDA - ME. Adv(s).: ANTONIO JOSIEL DE SOUZA OLIVEIRA. R: ANTONIO JOSIEL DE SOUZA OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0730647-24.2017.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ

Caderno único ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de março de 2016 ser o da expedição da Carta de Habite-se, momento em que o adquirente pode exercer seus direitos sobre o imóvel. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (20070710066107APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 09/12/2010, DJ 10/01/2011 p. 65)? Estabelecida essa premissa, e considerando que inexiste discussão quanto ao atraso da obra, mesmo após o decurso

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA DE TEMPO COMPARTILHADO. PROMOÇÃO. BRINDE. VOUCHER DANDO DIREITO A DIÁRIAS EM HOTEL. PROMESSA NÃO CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE DÁ CAUSA AO ROMPIMENTO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O voucher (brinde), dado ao recorrido quando da celebração do contrato, constitui atrativo comercial, um método publicitário. T

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 com fulcro no artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publiquese. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juíza de Direito Nº 0705369-55.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIMITRI SEABRA DE CARVALHO. Adv(s).: DF42258 - MAURICIO PAZ

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 N. 0717807-72.2018.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ALMIR LOPES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF11678 - PEDRO CALMON MENDES. R: MARIA GORETH PESSOA CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JURACI PESSOA DE CARVALHO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0717807-72.2018.

Caderno único ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de março de 2017 N? 0736331-61.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DEBORA MARIA SANTOS JUNQUEIRA. Adv(s).: DF52787 - IGOR LEONARDO PERES RUAS. R: SILVIA HELENA SOUSA PENHA. R: RAPHAEL HENRIQUE PENHA GOMES. R: SERGIO LUIS SOUSA PENHA. Adv(s).: DF31759 - ROBERTA GOMES DA SILVA. Número do processo: 0736331-61.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBO

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 na planta? e derivadas do contrato de financiamento imobiliário realizado entre o recorrido e a instituição financeira (CEF) e que as ?parcelas não contratuais? são decorrentes de renegociações entre as partes, modificando datas e formas de pagamentos. Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Presentes os pressupostos de admissibilid

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 2º Juizado Especial Cível de Brasília Nº 0717056-63.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MANETTI SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME. Adv(s).: DF40636 - JOANA RENATA DE FREITAS MIRANDA, RS51040 - ALEXANDRE MELO SOARES. R: SILVIA MARIA AGOSTINHO. R: TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF31705 - RODRIGO RAMOS ABRITTA. Número do processo: 0717056-63.2015.8.07.0016 Classe ju

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 29/09/2018, verificou-se equívoco na grafia do nome da passageira e, diante da dificuldade na correção, haja vista voo operado por companhias aéreas distintas, as partes recorrentes adquiriram novo bilhete para o trecho Brasília-São Paulo, no valor de R$ 1.184,38 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), tendo sido a situação regularizada sem que houvesse atraso ou perda d