Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 311 do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2013) Quanto a insurgência do Recorrente acerca das multas fixadas pelo Juízo a quo, entendo que merece parcial acolhimento os seus argumentos. Pois bem, inicialmente, é relevante considerar que os artigos 497 e 536 do NCPC permitem que o juiz, até mesmo de ofício, nas obrigações de fazer ou de não fazer, determine medidas necessárias à

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1562 A reclamada, ora embargante, afirma ocorrência de omissão, aduzindo que "No que tange à correção monetária e aos juros, não foi informado no respeitável acordão a data de início da incidiência destes" (ID e339af4 - Pág. 2, sic). Não lhe assiste razão, em absoluto. CONCLUSÃO A sentença proferida em primeiro grau, deixou claro em sua fundamentação "as d

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2331 posterior a 05/03/2009, deve-se observar o regime de competência, anterior a 05/03/2009, os encargos legais de juros (Selic) e multa incidindo juros (Selic) desde a data da efetiva prestação dos sejam aplicados a partir do pagamento do crédito ao exequente, e, serviços, enquanto a multa deve ser computada a partir do quanto ao interregno posterior a 05/03/2009, de

Seção II ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 REQUERIDO : JAG LAG( ADV REQTE : 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR ADV REQDO : 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR DESPACHO : INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA,OAB /GO Nº 24201 PARA DEVOLVER OS AUTOS EM CARTÓRIO NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS, SOB AS CONSEGUÊNCIAS: - PERDA DE VISTA FORA DO CARTÓRIO + MULTA DE 1/2

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 1003 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SAO LUIS, 24 de Novembro de 2017 LUCAS SILVA DE CASTRO Vistos, etc. Juiz do Trabalho Substituto O executado interpõe embargos à execução alegando, em síntese, Sentença que houve excesso de execução, pois apenas uma parcela do acordo deixou de ser paga à parte exequente. A parte autora apresentou manifestação. A

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2753 divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 Assim, determino que o fato gerador das contribuições I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o previdenciárias é a prestação dos serviços (regime de competência) recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do e, dou parcial provimento ao apelo da CELPE, para determinar que Trabalho, qua

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 2185 Do prequestionamento. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MULTA. 1. Em relação à prestação de serviços ocorrida até 04/03/2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efet

Seção I ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 Além disso, observo que, por força do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o valor da multa deve ser graduado de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, para atender a sua função inibitória, punitiva e educativa. Dessa forma, o valor da multa deve ser mantido, quando atender aos princípios da razoabi

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 249 SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805489-91.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA AGRAVADO: ARCILEIA KARLA OLIVEIRA PIRES ADVOGADO: ALEXANDRE SAMARONE SILVA DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pe

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

F A Z S A B E R a todos os interessados e, especialmente o réu JOSÉ MARIA BOECHAT, brasileiro, natural de Itaperuna/RJ, nascido em 24/06/1952, portador do RG nº 27.077.461-0 SSP/SP e do CPF nº 488.168.417-53, constando nos autos o endereço: 1) Rua Pará de Minas, nº 67, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, CEP: 12.233-592; 2) atualmente residindo na Flórida em lugar incerto e não sabido. Processado regularmente perante este Juízo na Ação Penal nº 0001759-41.2012.403.6181,