Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 1017 eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença (regime de caixa). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (TST - RECURSO DE REVISTA RR 3962520125060014, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Julgamento:17/02/2016, Órgão Julgador: 8ª Turma,

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 5088 decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº. 118 da "SDI-I")." ACÓRDÃO ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Conclusão do recurso Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da União, para determinar que os jur

Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ALTERAÇÃO JUSTIÇA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DA DOS FATOS – VERDADE GRATUITA IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO – MINORAÇÃO NR.PROCESSO: 5203212.38.2017.8.09.0001 PODER JUDICI

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 3272 laboral, enquanto a multa deve ser computada a partir do exaurimento do prazo de citação da executada para pagamento do débito previdenciário, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos das Súmulas nº. 368 do TST e nº. 40 deste Regional. Do prequestionamento. SLTP Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não vio

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.159- Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 553 FREIRE - art. 33, caput, da Lei 11.343/06: A Culpabilidade deve ser considerada normal a espécie. É primário. Não foram colhidas informações acerca da conduta socialdo acusado. Possui personalidadede pessoa comum, denotando ter plena capacidade de discernimento. Os Motivos agir do agente se apresentam de forma injustificável. Nada a valorar em relação às Circu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3576 140 incidência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Agravo de Instrumento nº 1410084-46.2015.8.12.0000 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível (

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Considerando-se que o montante total da multa deve ser limitado 3659 Assim se manifesta o perito contador, àquele do principal, obviamente também corrigido, a limitação da multa deve ser também atualizada monetariamente a partir do “Foi deferido o pagamento da multa pela mora salarial, e calculada vencimento das rescisórias, em 17/07/2017. exatamente como diz as

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1558 embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em Vale ainda criticar os Embargos por buscarem a aplicação da favor do embargado, a teor do parágrafo único do art. 1.026, §2º do Súmula 381, TST, quando a única condenação foi em danos morais CPC/2015. e por mencionarem o art. 535 do CPC/1973, já há muito revogado. A peça trazida à análise é,

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 art. 43, da Lei nº. 8.212/91, passando-se a adotar, no § 2º, o regime de competência, ou seja, a data da prestação de serviços para a aplicação dos juros em relação à contribuição previdenciária. Quanto à multa, que é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, esta não incide retroativamente à p

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO JULIANO SILVA LEITE(OAB: 29502/BA) RAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA(OAB: 31397/BA) FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA CLEVERSONY AMARAL CORREA(OAB: 27868/BA) ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO(OAB: 48963/BA) MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA(OAB: 48