Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

F A Z S A B E R a todos os interessados e, especialmente o réu JOSÉ MARIA BOECHAT, brasileiro, natural de Itaperuna/RJ, nascido em 24/06/1952, portador do RG nº 27.077.461-0 SSP/SP e do CPF nº 488.168.417-53, constando nos autos o endereço: 1) Rua Pará de Minas, nº 67, Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos/SP, CEP: 12.233-592; 2) atualmente residindo na Flórida em lugar incerto e não sabido. Processado regularmente perante este Juízo na Ação Penal nº 0001759-41.2012.403.6181,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor total da multa é R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), o que corresponde a 39 dias-multa no valor de R$ 100,00 o dia-multa. O valor da multa deve ser atualizado desde a data do fato (13.11.2008).3.2.6. Consolidação da Pena.A pena imposta ao réu é consolidada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 39 dias-multa. O valor do dia-multa é fixado em R$ 100,00 e o valor total da multa é R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).O valor da multa deve ser atualizado desd

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1726 311 1ª Vara Criminal EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Roubo, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Airton Arnaldo Leme e outros, PROCESSO Nº 0006465-54.2012.8.26.0309, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) Doutor(a) Mauricio Garibe, MM. Juiz(a) de Direito da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2132 Processo 0009321-48.2020.8.26.0361 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - ANA CAROLINE DE MELLO DE CARVALHO - Vistos. Fls. 92: Indefiro, haja vista que não cabe à sentenciada escolher a forma de cumprimento da sua pena. Conforme se depreende pela simples análise dos autos, foi tentada a intimação

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3423 51 Relator: Joana dos Santos Meirelles. Revisor: Revisor do processo Não informado PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. NATUREZA INIBITÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O objetivo das astrei

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1063 Entende-se que os crimes foi praticado em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, pois se tratam de crimes de natureza diferentes praticados com desígnios autônomos. Ora, ainda que o crime de posse de arma tenha ligação com o crime de tráfico de drogas, não há como se afirmar que tenha servido exclusivamente para dar apoio ao comércio ilícito d

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 417 incidência de juros de mora e multa. tocante ao pedido de dedução da cota parte da recorrida quanto aos Resguardando a segurança jurídica, a Corte Maior Trabalhista recolhimentos fiscais; não conhecer do recurso ordinário da delimitou dois momentos para a definição desses parâmetros, a CONTAX-MOBITEL S.A., por ausência de interesse jurídico, quanto saber,

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3418/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão reg

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.273- Disponibilização: quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 979 Assim sendo e observadas às circunstâncias judiciais já analisadas na fase anterior, fixo a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa. Tendo em vista a inexistência de informações acerca da condição financeira do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena de multa será corrigida monetariam

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6569 Considerando ser o Acusado tecnicamente primário; considerando que não há provas, nos autos, que comprovem que o acusado integre organização criminosa; considerando que, na análise das circunstâncias judiciais, sua personalidade e conduta social não foram aquilatadas diante da ausência de informações nos autos, portanto não lhe tendo sido consideradas desfav