Seção I ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 NR.PROCESSO: 5058977.22.2017.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5058977.22.2017.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, não se conformando com o acórdão unânime da Terceira Turma Julgadora da Quinta C

Judiciário ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2483/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2018 2585 de omissão pela falta de esclarecimento sobre o valor do principal a CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ser utilizado para o cálculo do acessório, que é a multa. RECURSO ORDINÁRIO 2 FUNDAMENTOS ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA 2.1. Admissibilidade ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO Conheço dos embargos porque tempestivos. EMBARGANTE: JBS S.A. 2.2. Mér

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 448 juros (Selic) e multa somente a partir do pagamento do crédito ao exequente, nos termos da Súmula nº 14 deste Regional. Por outro lado, em relação à contribuição social originária do trabalho prestado a partir de 05/03/2009, deve-se observar o regime de competência, incidindo juros (Selic) desde a data da efetiva prestação dos serviços. Já a multa deve ser co

Judiciário ● 19/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3082/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 884 Ressalta que prestou colaboração para o combate da pandemia do COVID-19 com dinheiro e doações de máscaras para população, de EMENTA: modo que não poderia ainda ser condenada no pagamento de multa para ajudar o país. Prossegue com alegações de que foi aplicado juros sobre as contribuições previdenciárias de forma indevida uma DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Publicações Judiciais ● 12/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2008.70.10.000489-2/PR EXECUTADO : SABARÁLCOOL S A AÇÚCAR E ALCOOL ADVOGADO : MICHELLE PINTERICH : PEREGRINO DIAS ROSA NETO NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "CERTIFICO que nos termos do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 234, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Inciso XXVII - Intimar parte requerente do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 5

Publicações Judiciais ● 11/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

políticos pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; proibição de contratar com o Poder Público municipal, estadual e federal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a partir do trânsito em julgado; e multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um, a ser revertida em favor da União. O valor

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 2196 da União, para determinar que os juros de mora incidentes sobre a contribuição previdenciária sejam aplicados desde a prestação laboral, enquanto a multa deve ser computada a partir do exaurimento do prazo de citação da executada para pagamento do Ante o exposto, preliminarmente, conheço da remessa ex officio. No débito previdenciário, se descumprida a obrigaç

Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 118 autorização para os descontos. Produção de prova negativa que não se pode exigir da parte autora. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057087363, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 28/11/2013) Quanto a insurgência do Recorrente acerca das multas fixadas pelo Juízo a quo, entendo que merece parcial acolhimento os seus argumentos. P

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 3/ Página 1056 Ausente. Agravante. Presente a atenuante previstas no art. 65, inc. I, do Código Penal, que não será aplicada em observância a súmula nº 231 do STJ. Não havendo causas de aumento nem de diminuição de pena, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano de reclusão. Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código P

Judiciário ● 30/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2303/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 990 para, reformando a Sentença, estabelecer continuar prevalecendo nesta Justiça Especializada a utilização da TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo tal taxa ser utilizada nas contas de liquidação, determinar, ainda, que o valor da multa deve ser limitado ao importe de 10.000,00 e que a astreinte seja revertida ao