Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 4261 PROCESSO: 0100334-03.2016.5.01.0075 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: BEATRIZ FREIRE DA SILVA DIAS CISSA DE ALMEIDA BIASOLI RECLAMADO: FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Despacho PJe-JT Vistos etc. Analisando os autos, verifico que foi imposta a reclamada multa diária pelo descumprimento da obrig

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 cabível; 417 caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos e) pagamento do 13º salário; trabalhadores no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de confor

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 AUTOS NR. : 528 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : THAYLLA FERNANDA DE MATOS ACUSADO : DIVINO TENORIO DA SILVA ROGER PEREIRA ANDRADE FERNANDES ADV ACUS : 8530 GO - ANTÔNIO CARLOS TONINHO TEIXEIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID A NA DENUNCIA PARA: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS APU RADOS EM RELACAO AO ACUSADO DIVINO

Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1860/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 3115 Cumpre registrar que embora afirme a Reclamada de que pré- A obrigação acima de fazer deverá ser realizada na data a ser avisou o Reclamante acerca do rompimento contratual com trinta designada pela secretaria desta vara. dias de antecedência, não há qualquer comprovação nos autos neste sentido. Fixo como multa em caso de inadimplemento da obrigação de f

Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 NR.PROCESSO: 5481663.96.2017.8.09.0000 limitação da sua eficácia ao percentual estipulado em lei, correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, inviabilizando o sustento do indivíduo e de sua família. 3. Na medida em que constitui meio coativo, a multa deve ser estipula

Judiciário ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1833/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2015 do Trabalho. 285 verdadeira a seguinte jornada de trabalho: segunda a domingo das 09h00 às 22h30min com 30 (trinta) minutos de intervalo e 1 Somente na hipótese de tornar-se inviável o recebimento do (uma) folga semanal às quartas-feiras. benefício do seguro-desemprego por fato unicamente atribuível ao empregador, é que a obrigação de fazer acima determinada Tend

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 BIS IN IDEM. A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, TAMBE M ELEITAS A CONDICAO DE CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, JA FORAM ANALISADAS ACIMA. FIXO, ASSIM, A P ENA BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSA O. TENDO EM VISTA O CARATER DISCRICIONARIO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06 E O FATO

Seção III ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 TRACAO: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TR AZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMPO DE PRIS AO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRAS IL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE". COMPULSANDO MINU CIOSAMENTE OS AUTOS, VE-SE QUE NELSON DA SIL

Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 VA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, P ROMOVA-SE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO. ITUMBIARA, 05 DE JULHO DE 201 8 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 169737-15.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 638 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO HENRIQUE FREITAS SOUZA VITIMA : LILIANE ALVES DA SILVA ADV ACUS : 46388 GO - PEDRO ALVES DE CARVALHO

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 02 MESES, NA RAZAO DE 08 HORAS SEMANAIS. QUANTO AO DIREITO DO ART IGO 180, CAPUT DO CP, PREVENDO A LEI A PUNICAO DE 01 A 04 ANOS E MULTA, PASSO A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NORMAL. ANTECEDENTES SEM ANOTACOES DEFINITIVAS, PORTANTO REU TECNICAMENT E PRIMARIO. PERSONALIDADE SEM CRITERIOS PARA MAJORACAO. CONDUTA S OCIAL NEUTRA. CIRCUNSTANCIAS E MOTIVOS DO CR