Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1192 de Direito Público; Data do julgamento:13/03/2017)”. Nesta senda, possível reconhecer a impossibilidade da cobrança da taxa de juros em valores que excedam àqueles cobrados nos tributos federais, devendo-se observar, portanto, como limite, a taxa Selic, não se mostrando ilegal a cobrança pela taxa SELIC. Ante ao exposto, ACOL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 3891 macular o direito constitucional à propriedade, revelada no crédito do credor. Sobre a temática, o C. STJ externou entendimento sinalizando ser possível a relativização das normativas inerentes às hipóteses de impenhorabilidade, de modo que eventual penhora recaia sobre parte dos vencimentos salariais da devedo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2817 sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, na condição de sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do CTN). 2. Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado em face da c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 2494 na autuação e vinculando-se estes embargos à correspondente execução. Vista à Fazenda para impugnação. Intime-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2021. - ADV: JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP) Processo 1000797-19.2020.8.26.0014 (apensado ao processo 1506488-54.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2030 DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA alegando, em síntese, que há mais de vinte anos possui um papagaio e no dia 24/10/2018 foi surpreendida com a presença de agentes da Polícia Militar Ambiental, que em razão de denúncia, apreendeu o animal, encaminhando-o ao Parque Ecológico do Tietê. Argumenta que tal sit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3198 2204 fls. 54/56, envolvendo, segundo o auto, indevido creditamento de ICMS decorrentes de operações de entradas de mercadorias (lubrificantes) para uso e consumo do próprio estabelecimento, ainda por deixar de proceder o estorno de crédito de ICMS, decorrente de utilização de óleo diesel em fim alheio à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 1841 reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Percebe-se portanto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 726 de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2016; Data de Registro: 15/03/2016) Assim, para evitar bis in idem, fica afastada a incidência de multa de 20% sobre o valor correspondente à multa da cláusula 6ª, parágrafo único, do contrato. Ademais, afasta-se a pretensão da autora de incluir os honor�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1811 declarado em seu imposto de renda recebimento de doação no importe de R$ 250.564,36. A embargante alega que não recebeu valores em doação, tratando-se de valores recebidos a título de herança, com o pagamento do respectivo ITCMD. A FESP, contudo, esclarece não ser possível concluir que os valores apontados como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 633 DORTA MENEGHETI (OAB 155585/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP) Processo 0004019-10.2020.8.26.0047 (processo principal 1008419-84.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Jose de Pontes - Vistos. II - Intime (m) o (a)(s) executado (a) (s), pelo DJE, para, no p