Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei nº 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. A relação contratual em referência deve ser pautada nos princípios da transparência/tutela da informação quali

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 suficiente para afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, a alegação de que houve demora e exigências imprevistas pela administração pública para a emissão da carta de habite-se. Precedente: (Acórdão n.917348, 20140110331458ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE

Diário Oficial ● 20/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

90 DIÁRIO OFICIAL Nº 33336 base no Art. 72, X, da Lei Complementar nº 109/2016/TCM/PA. III – IMPOR, ao responsável, as penalidades previstas no Art. 1º, da Resolução Administrativa nº 014/2016/TCM/PA, em caso de atraso no recolhimento da multa aplicada. VI – EXPEDIR o Alvará de quitação em nome do responsável, pelas despesas ordenadas, no valor de R$ 1.269.886,89 (um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), de sa

Poder Executivo ● 25/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 25 de maio de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo mérito, julgado procedente a denúncia e o lançamento, mantendo o crédito principal no valor original de R$ 3.287.814,34, acrescido da multa de 90% do valor do imposto, nos termos do art. 10, VI, “i” da Lei nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. DIOGO MELO DE OLIVEIRA – JATTE(13). AI SF 2018.000005126214-60 TATE: 00.399/18-3. CONTRIBU