Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1320167/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 26/05/2014) As multas dos itens 4.2 e 4.4 da cédula, por seu turno, foram pactuadas da seguinte maneira: 4.2. Se até o dia do vencimento da obrigação de entrega da quantidade to

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 portabilidade (id 11143498) e, ainda, R$ 521,78 pelos serviços prestados. A referida cobrança tem por referência o período de 22/05 a 21/06/2014. Do mesmo modo, através da fatura de id 9364691, a ré cobra multa de R$ 2.200,00, atinente a 04 linhas novas (id 11143498) e, ainda, inclui valores referentes aos débitos anteriores, não pagos pelos autores. Além disso, os autores comprovaram que a seg

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDO(S) RECORRIDO: SANDRO CAIXETA BORGES Relator Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Acórdão Nº 935616 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TERMO FINAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA NÃO É A DATA DO HABITE-SE E SIM A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE 180 DIAS CORRIDOS EXCEDIDO. ALEGAÇÃO D

Caderno único ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de março de 2016 deu em 10/03/2015. Considerando que o prazo final para a entrega do imóvel era a data de 30/09/2014, resta configurado, portanto, o atraso de 05 (cinco) meses na entrega do imóvel. No presente caso, a alegação de que o consumidor somente efetuou a quitação do imóvel em janeiro/2015 não merece respaldo, haja vista que o documento de ID nº 366276 comprova que houve a quitação do preço do imóvel

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 executivo regido por lei específica, deve-se atentar ao quanto disposto no artigo 10 da Lei nº. 8.929/1994 em conjunto com a previsão contida no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n° 57.663 de 24 de janeiro de 1966), segundo o qual ?Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.? A prescrição que rege a matéria, portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 1309 haver se realizado por culpa da Municipalidade. Sustentou que foram emitidas cinco notas de empenho: 1) em 29/11/2012 a de nº. 17769/2012 (fl.59, 60, 61) (AF nº. 2.121/2012-fl.55,57) entregue em 07/12/2012 (fl.66), dentro do prazo; 2) em 29/01/2013 a de nº. 3188/2013 (fls.76, 77, 78) (AF nº. 312/2013-fl

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 omissão da ré, a quem, inclusive, cumpria o dever de atuar no sentido de minorar as suas perdas. Em última análise, a redução implicaria premiar a renitência da Construtora. Finalmente, registro que o contrato foi redigido pela ré, de forma que é contraditório o comportamento de alegar que a multa é excessiva. Ainda, a suposta falta de razoabilidade deve ser imputada a si mesma. Diante do exp

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. Precedentes. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação desprovida. (Acórdão n.1023774, 20160110143500APC,

Caderno único ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de março de 2019 com ou sem garantias constituídas. Na forma do artigo 189 do Código Civil, a pretensão, que nasce pela violação do direito, é fulminada pela prescrição. Sendo assim, a violação do direito da embargada, haja vista a entrega parcial da soja objeto da CPR executada, ocorreu no dia 30/05/2013, data final para tanto, conforme item intitulado PERÍODO DE ENTREGA do pacto (ID 16134156 - Pág. 21). Por

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 entraves burocráticos para a conclusão da obra, não tem o condão de elidir a responsabilidade da fornecedora, uma vez que o risco específico integra a atividade exercida pela empresa, constituindo evento previsível, que não se amolda às excludentes de caso fortuito ou força maior, de sorte a arredar o liame causal entre a conduta da construtora e os danos experimentados em razão do atraso na ent