Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2790 108 a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cumpra-se na forma e sob as p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 670 56 entanto, transcorreu o prazo para defesa sem qualquer manifestação da demandada, conforme Certidão exarada pelo Sr. Escrivão. Sucintamente relatado. DECIDO. Resulta evidenciado que, embora citada, a ré não apresentou contestação à ação, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1958 tributária Procedimento Administrativo no qual o contribuinte exerceu em sua plenitude os direitos inerentes à defesa, sem lograr demonstrar a regularidade do creditamento Apresentação de documentos magnéticos que não se coadunam com as exigências da Portaria CAT nº 17/99 Documentação apresentada que não se pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2921 2318 endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CARNEIRO (OAB 377453/SP), ERIKA CHAVES LOPES (OAB 382007/SP), SEBASTIÃO FERREIRA DIAS (OAB

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 1841 reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. § 3o Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Percebe-se portanto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 3523 Processo 1017923-24.2020.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Alaide Camelo de Araujo - Sara Bruna Camelo de Araujo - - Marcelo Donizeti Vicente da Silva - - Marcio Cícero Vicente da Silva - Conforme determinação verbal do MM. Juiz de Direito, fica intimada a inventariante a se manifestar a respei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3536 1065 multa diária de R$5.000,00 pelo descumprimento da obrigação de não-concorrência, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, acrescida de correção monetária pelo IGP-M desde a data de cada infração (cláusula 17.7 do contrato de franquia), e de juros de mora de 1% a.m. a partir da data da citação; c) co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1645 conhecida na praxis forense por sempre depositar judicialmente o valor das suas condenações. 2) Ora, se não houve intimação na forma do art. 513, § 2º, com as advertências sobre o art. 523, § 1º, possibilidade de penhora e outros avisos ao devedor, não era caso de penhora on-line. Mais uma vez, port

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3436 1998 punitiva e está alinhada com a jurisprudência desta Corte no sentido da abusividade da multa punitiva caso arbitrada acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo.” (ARE 949147 AGR/RS, Relator Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. 21.06.2016 d. n.). Nesse sentido: (...) Multa de 100% em razão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 2354 R$ 24.922,43 (fl. 586). A multa do item (e.2) de fl. 501 não é devida a qualquer parte deste processo, mas ao Estado (fl. 618). Logo, considerando-se o débito incontroverso do Itaú, expeça-se MLE de R$ 24.922,43 em favor de FMR. 5. Prazo comum de 5 dias para as partes se manifestarem sobre as contas de fls. 626/627