Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2318 395 Ministério Público do Estado de Alagoas Parte Ré: José Alberto Jerônimo Advogado (a)(s):Éber Emanuel Viana Serafim Araújo e Ranisson Bezerra de Carvalho Testemunha de acusação: Roberio Barbosa da Silva, RG nº 3688134475 SSP/SP. Testemunha de Defesa: Mareval Pedro da Silva, RG nº 556635 SSP/AL Aberta a audiência, realiza

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2247 145 restritivas de direitos. 6. Ordem denegada. Decisão.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Celso Limongi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 564 circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006 preponderam sobre as circunstâncias do art. 59, do CP, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, por entender ser necessária e suficiente para reprov

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2233 352 de liberdade provisória sem fiança, aliada as outras medidas cautelares, é suficiente para evitar a prática de novas infrações penais. Os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana exigem que toda prisão processual, isto é, aquela que se dá antes do trânsito em jul

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1958 392 RONALDO não lhe entregou nenhuma droga, que não sabe se o RONALDO vende droga, que não vende droga, que é só usuário, que comprou a droga num bairro lá no Olho Dágua, que quando comprou a droga já estava com a moto”. Assim, pelo conjunto probatório contido nos autos, observa-se que os depoimentos das testemunhas se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1135 66 adverte à impossibilidade de aumento de pena, ao expor tal raciocínio sobre a majorante de repouso noturno. Confira-se. “...Destaquese, também o fato de que a majorante em estudo somente se aplica ao furto simples, não sendo permitida a causa de aumento nas hipóteses de furto qualificado. Isso porque, de acordo com a situação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 556 91 é de ser enfrentada. De acordo com o art. 29 do Código Penal, que assim proclama: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade No caso vertente, o Auto de Apreensão descreve que foram encontradas em poder dos denunciados quatro armas de fogo, sendo uma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1125 121 liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Condeno-o ainda a pena de multa, no patamar de 24 dias-multa, ou seja, na proporção de um dia-multa por mês de condenação, e no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Deixo de condenar o réu nas custas por se

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 880 152 dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “a” do CP. Ao réu RENAN JOSÉ FIRMINO verifico que: a culpabilidade foi a culpabilidade foi acentuada, tendo o delito sido cometido com requintes de crueldade à vítima; o réu não possui antecedentes criminais, como se comprova à fl. 76, devendo tal circunstância ser aquilatada como neu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1074 100 de forma neutra; não se pode, por outro lado, atribuir à vítima qualquer comportamento a ser valorado nestas circunstâncias, posto não haver facilitado, de qualquer forma, a prática do crime. Por haver uma circunstância judicial desfavorável ao condenado, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15(quinze) di