Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 circunstância só pode ser valorada para beneficiar o réu, conforme abalizada doutrina e jurisprudência desta Corte. Atenta a essas diretrizes, aos limites estabelecidos para a figura penal e por considerar que os antecedentes não são integralmente favoráveis ao condenado, estabeleço a pena base em 2 (anos) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DIREITO PENAL. AP

Caderno único ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de abril de 2019 em que requereu, preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de não ter recebido a unidade imobiliária em tela na dação de pagamento realizada em 21/06/2016 com o empreendedor do condomínio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na peça inaugural. O autor apresentou réplica ao ID 30764809. As Partes não formularam requerimentos de

Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 requeridas em razão das frustradas tentativas de localização de bens do agravado passíveis de penhora. Sem razão, contudo. Em observância ao princípio do impulso oficial, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3189 552 as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo diploma legal, fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena do réu, João Victor Figueredo de Oliveira. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta impede a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP) e a suspensão condicion

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2416 217 aplica, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato. Considerando as circunstâncias judiciais acima detalhadas fixo a pena base, em 07 (sete) meses de detenção, por entender ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Não a agravantes. De igual modo não reconheço a atenuante da confiss�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2476 542 quanto à possível ocorrência do delito de falso testemunho por parte das testemunhas Cláudio e Rafael. DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, voltem-me conclusos para aferir eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. Após o trânsito em julgado para as partes e não ocorrendo a prescrição acima m

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2386 298 Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017; e EREsp 1.005.300RS, Terceira Seção, DJe 19/12/2013). No mais, dos depoimentos testemunhais colhidos em sede judicial, os quais confirmam o que foi dito em sede inquisitorial, reputo demonstrada a materialidade a aut

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2869 458 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia e CONDENO o réu YURI MELO TELES, como incurso na pena do art. 349 do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o réu da imputação constante do artigo 288, parágrafo único, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso II, do CPP, passando, em seguida, a análise da aplicação da pena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2690 555 torre de transmissão da empresa de telefonia móvel OI/SA. A denúncia foi recebida em 11 de dezembro de 2017 e determinada a citação do réu (fls. 126/127). Realizada a devida instrução processual, feita a inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogatório do réu, conforme mídias dig

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2832 381 querelante, o querelado e testemunhas. A querelante apresentou alegações finais às fls. 193/198, pugnando pela procedência total do pedido com a condenação do querelado nas sanções penais previstas nos artigos 139, 140 e 141, III, do CP, e o estabelecimento de indenização para reparar os danos causados pelas condutas