Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 10101 CARTA PRECATORIA 0000507-58.2018.403.6127 - JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP X JUSTICA PUBLICA X WAGNER PEDROSO RIBEIRO(SP019014 - ROBERTO DELMANTO E SP326680 RENATO GUIMARÃES CARVALHO) X JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE S.J.BOA VISTA - SP Trata-se de requerimento realizado em na audiência admonitória realizada no dia 22/01/2019, ocasião em que o condenado requereu o parcelamento da pena de multa em 24 (vinte e quatro) vezes, bem como a substituição da pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não obstante o previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração penal, diante do art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal, deve ser apurada no momento oportuno pelo juiz das execuções penais, podendo o magistrado da fase de conhecimento aplicá-la para estabelecer o regime inicial de pena. Nesse trilhar, conforme já se manifestou o E. Tribunal Regional da 3ª Região quanto ao disposto no § 2º do art. 387 do CPP, “(...) Depreende-se da norma legal em comento qu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – terça-feira, 19 de Junho de 2018 Diário do Executivo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais EXTRATOS DE CONTRATOS Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2018/PCMG Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Carrancas/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município. Duração: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/01/2017 a 31/12/2018. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 64.068,00 (sessenta e quatro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de DIMAS DE ABREU MORAES RODRIGUES, imputando-lhe as sanções previstas no artigo 334-A, 1º, V, do Código Penal, porquanto segundo restou apurado:(...) no dia 10 de setembro de 2015, na alça de acesso da Rodovia SP-294 para o Município de Garça (SP), Policiais Militares Rodoviários, ao abordarem o veículo TOYOTA/HILUX conduzido pelo denunciado, surpreenderam-no na posse de 25.050 (

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Fls. 1373/1378: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1368/1371, sob a alegação de omissões: quanto ao pedido de quesito complementar, ao fundamento jurídico do item i e às divergências apontadas do laudo pericial. É o relatório, decido. Quanto ao pedido de quesito complementar ser esclarecido pelo perito, de fato houve a omissão apontada, de modo que a sentença de fls. 1368/1371 passa a ter a seguinte redação: (...)É o relatór

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 3512 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0005404-45.2012.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002421-73.2012.403.6126) R GUSMAO INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA(SP071231 - NEDSON RUBENS DE SOUZA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. EVERTON BEZERRA DE SOUZA) Ciência às partes do retorno dos autos.Providencie a Secretaria o traslado de fls.80/81 e 84 para os autos da Execução Fiscal n.0002421-73.2012.403.6126.Após, arquivem-se os autos.Intime-se. 0001902-93.201

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Fls. 1373/1378: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 1368/1371, sob a alegação de omissões: quanto ao pedido de quesito complementar, ao fundamento jurídico do item i e às divergências apontadas do laudo pericial. É o relatório, decido. Quanto ao pedido de quesito complementar ser esclarecido pelo perito, de fato houve a omissão apontada, de modo que a sentença de fls. 1368/1371 passa a ter a seguinte redação: (...)É o relatór

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no 3o deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput de

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 6 Agravo Interno na Apelação Cível - Processo nº 0000538-75.2012.815.0451. Relator(a): Exmo. Des(a).Maria das Graças Morais Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. Agravado: SEBASTIAO INACIO DE ASSIS. Intimação ao (s) Bel.(is) JOSE CARLOS GOMES DA COSTA, OAB/PB 12223, a fim de na condição de patrono da

Poder Executivo ● 04/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVII • NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TURMAS JULGADORAS 1A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00224/20-0 2019.000005947028-11 FUMACENSE ALIMENTOS LTDA 01225/19-7 2018.000007768992-93 JOAO DANIEL NETO INDUSTRIA E COMERCIO 01104/19-5 2019.000003632170-04 ZIGURAT CONFECCOES LTDA EPP 2A.TURMA JULGADORA AUTO DE INFRACAO 00933/19-8 2019.000002555058-43 RN COMERCIO VAREJISTA SA 00177/20-2 2019.000005795906-25 RIVOLI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 00189/20-0 201