Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 IRA DA SILVA NETO, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C A RTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL. COM FUNDAMENTO NO PRI NCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NO SSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM D A PENA. QUANTO AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE D

Seção III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 PENA; COMPORTAMENTO DA VITIMA: INEXISTEM RESULTADOS APTOS A NEGA TIVAR A PENA; ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANA LISADAS ACIMA, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU AT ENUANTES. NOUTRO PASSO, INFERE-SE A EXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMEN TO PRESCRITAS NO 2, I, II E V DO ART. 157

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500) . NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NA O TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MA XIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 A NOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M) , ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 AUTOS QUE DEPONHA CONTRA O MESMO, PORTANTO, REPUTO-A COMO SATISF ATORIA, TENDO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGATORIO, EM JUI ZO, SER SOLTEIRO, SERRALHEIRO, TER ESTUDADO ATE A 7 SERIE, DO ENS INO FUNDAMENTAL, NAO POSSUIR FILHOS, POSSUIR RENDA DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) E MORAR COM OS PAIS (VIDE INTERROGATORIO EM JUIZO CD FLS. 66); AO QUE TUDO INDICA, SUA

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 (REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU RE GISTRA ANTECEDENTES, SEM POREM NENHUMA CONDENACAO, SENDO POIS, TE CNICAMENTE PRIMARIO, (VIDE FLS. 170/173), MOTIVO PELO QUAL A PRES ENTE CIRCUNSTANCIA LHE FAVORECE; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEP ONHA CONTRA O MESMO TENDO INFORMADO POR OCASIA

Seção III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 RME JULGADO A SEGUIR: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPCAO D E MENORES. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONH ECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E C ORRUPCAO DE MENORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. SAO NECESSARIAS PARA A CONFIGURACAO DO CONCURSO FOR MAL DE CRIMES (ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO C

Seção III ● 18/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 ILIAR, NAO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA AFERI-LA; A PERSONALI DADE A MEU VER, SOMENTE PODE SER AFERIVEL MEDIANTE UMA ANALISE DA S CONDICOES EM QUE O MESMO SE FORMOU E VIVE. SEGUNDO MODERNA E MA IS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, A PERSONALIDADE SO E DETERMINADA POR CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASSIM, NAO RECONHECO TAL CIRCUN

Seção II ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 S PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENT E, SOB PENA DE BIS IN IDEM; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENT E NAO BENEFICIAM OU PREJUDICAM AO REU, SEM MAIOR RELEVANCIA, SEND O O MODUS OPERANDI COMUM; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANO SAS, VISTO QUE A VITIMA FICOU ABALADA PSICOLOGICAMENTE, DEVIDO O FATO DE MORAR PROXIMO AO LOCAL DOS FATOS,

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 EVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUS TENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COM O FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL , NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, N O CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO D

Seção II ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11 .343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLU SAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALI DADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA P