TJGO 02/05/2017 - Pág. 1736 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017
(REPROVACAO SOCIAL DO AUTOR); DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU RE
GISTRA ANTECEDENTES, SEM POREM NENHUMA CONDENACAO, SENDO POIS, TE
CNICAMENTE PRIMARIO, (VIDE FLS. 170/173), MOTIVO PELO QUAL A PRES
ENTE CIRCUNSTANCIA LHE FAVORECE; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL DO
ACUSADO, PODE-SE CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEP
ONHA CONTRA O MESMO TENDO INFORMADO POR OCASIAO DE SEU INTERROGAT
ORIO SER SOLTEIRO, CURSOU ATE A 5 (QUINTA) SERIE DO ENSINO FUNDAM
ENTAL, TRABALHA COMO PINTOR TENDO RENDA MENSAL DE MIL REAIS (R$ 1
.000,00), MOTIVO PELO QUAL REPUTO-A COMO SATISFATORIA; AO QUE TUD
O INDICA A PERSONALIDADE E DE PESSOA MEDIANA E DESDE QUE CUMPRIDA
A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTA AO CONVIVIO SOCIAL;
COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO FAVORECEM OU PREJUDIC
AM O REU; NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NAO FAVORECEM OU
PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CONS
EQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE A VITIMA TEVE
QUE DESEMBOLSAR O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) PARA FAZE
R O CONSERTO DO CARRO. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NENHUM
REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO, PORTANTO,
A PRESENTE CIRCUNSTANCIA, NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO GERSON M
OREIRA CARDOSO EM 02 (DOIS)ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, OP
ORTUNIDADE EM QUE CONVOLO DEFINITIVAMENTE A PENA, ANTE A AUSENCIA
DE CAUSAS QUE DIMINUAM OU AUMENTEM. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERAC
AO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP, CONDENO A ACUSADO AO PAGAM
ENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESI
MO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO
FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MUL
TA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP. ATENDENDO
AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP E
STABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DAS PENAS. T
ENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALI
DADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AU
TORIZAM A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHES ESSA SUBSTITUICA
O, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, QUAIS SEJAM: 1.
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55
DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO A CON
DENADA CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANT
ANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQU
IVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTAC
AO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 01 (UM) SALA
RIO-MINIMO VIGENTES A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS
NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUE
LA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZ
O DA EXECUCAO PENAL; NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2,
DO CPP, VISTO QUE O REGIME INICIAL DA PENA JA FOI FIXADO NO MAIS
BENEFICO, QUAL SEJA, O ABERTO. O REU GERSON RESPONDEU AO PROCESSO
SOLTO E AGORA FOI CONDENADO A UMA REPRIMENDA QUE SERA CUMPRIDA E
M REGIME ABERTO. ASSIM SENDO, NAO VERIFICO A PRESENCA DE MOTIVOS
ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PORTANTO, FACULTO
-LHE O DIREITO DE, CASO QUEIRA, APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA E
M JULGADO, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APE
NADO NO REGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA
PELO JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JU
RISDICAO COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIM
ENTO DEFINITIVA EM FACE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO D
O NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO
DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PRO
CESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSIT
ADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A S
USPENSAO DOS SEUS DIREITOS POLITICOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS
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