Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 ULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO R EU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA D EVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE I MPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART . 68 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMP OSTA A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEV ANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER P ROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, S EGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PR

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTA S E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO T ORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE , EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL , TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPO

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERI A A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TA L CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: PO R ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO

Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARE CER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PRO FESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E AT UALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTI

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP ). NA PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORC IONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUIND O A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXE MPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, F

Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 S CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APL ICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO MESMO ARTI GO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MU LTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA ; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONTA

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 NAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICIT A, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSA O, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVAT

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 ULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DI AS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRIT ERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROC INIO (ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MO