Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 ARIO ESTADUAL. A1) QUANTO AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR PRATICAD O CONCOMITANTEMENTE COM O ROUBO ACIMA: DIANTE DO EXPOSTO, ANALISA DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59, DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO JACKSON EM 01 (UM) ANO E 06 (SEI S) MESES DE RECLUSAO. VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA N O ART. 65, INC. I, DO CP (MENOR DE 21 ANOS),

Seção II ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2432 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/01/2018 Publicação: terça-feira, 23/01/2018 UALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA P ROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVA

Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERI O LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSI NA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGU ALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (L EI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS D E RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS -MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X1 00=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAM

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 VITIMA), TEM PENA MINIMA DE 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MI NIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QU E, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATRO CINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINI MO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOT

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 A PRIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONA L A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP. EXEMPLI FICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOSTA A PENA DE 5 AN OS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PEN A DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 E 20 ANOS DE RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QU E O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLU SAO, NAO SENDO JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IM POSTA PARA AMBOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURT O, SEJA A PENA DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPO

Seção II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 RAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VA RIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TA MBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 S: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELIT OS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU DETENCAO), CORRESPONDE A 1(UM) DIA-MULTA. NO CASO EXEMPLIFICADO, SENDO A PEN

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 LICO A MAIOR DELAS, QUAL SEJA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, AUMENTAN DO A EM 1/6 (UM SEXTO 2 CRIMES), OU SEJA DE 02 (DOIS) DIAS-MULTA, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. A EPOCA DA EX ECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49 , 2 DO CP. 2) EM RELACAO AO REU LUIS INACIO DA SILVA: 1) QUANTO A O CRIME DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO: (...