Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2869 644 multa. Reconheço, também, a presença da majorante do concurso de funcionários públicos (§4º, II do art. 2º). Amplio, pois, a pena deste crime em (1/6), convertendo a pena concreta em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FATO 02 Tendo por base as considerações acima ex

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, EVIDENCIADO, PELO MODO DE A GIR, A OUSADIA E A SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA, AFRONTANDO A TRA NQUILIDADE SOCIAL, QUE SE ENCONTRADA ABALADA PELA PRATICA DE CRIM ES DE ROUBO, QUE TANTO CONTINUA A PERTURBAR E ATEMORIZAR A SOCIED ADE; OS ANTECEDENTES SE MOSTRARAM MACULADOS, UMA VEZ QUE POSSUI F ATO ANTERIOR A ESTE, COM TRANSITO EM JULGAD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1107 Já na terceira fase, não há causa de aumento de pena. Tampouco há causa de diminuição. Desta forma, mantenho a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Do crime de previsto no artigo 16, §1º, inciso III da Lei n° 10.826/2003 Na primeira fase, não há elementos para aferir a conduta social ou personalidade do acusado. O réu

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 A FEITA NO JUIZO DA EXECUCAO DA PENA. ... 3. JAIR PAULINO DE AVEL AR JUNIOR DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VITIMA MIRIAM CAETANO JACINT O DA SILVA ... ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO JAIR PAULINO DE AVELAR JUN IOR EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 16 (DEZES SEIS) DIAS-MULTA. ANTE A AUSENCIA DE ATENUAN

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 AO DE PENA, IDENTIFICO, AINDA, A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTANC IA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FATO, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO II, D O CP, ALEM DA CONFIGURACAO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP), QUE SERA ANALISADA AO FINAL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE, NA PRATICA DO DELITO, HOUVE GRAVE AMEACA EM CONCU

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1082 No entanto, as circunstâncias são perniciosas, uma vez que foram apreendidas diversas armas de fogo de grosso calibre, inclusive de uso restrito e munições aptas a disparos, acessórios em perfeito estado e condição para uso, explosivos de alto poder de detonação e carregadores das armas de fogo, conforme Auto de apreensão no ID 10169675. Culpabilidade não tran

Caderno único ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. A vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, favorável ao acusado, fixo as penas-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da circunstância atenuante da confissão, utilizada na fundamentação, no entanto, deixo de mitigar as penas, que j�

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 ... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZA NDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO A O ACUSADO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 12 (DOZE ) DIAS-MULTA. DO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICA DA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2549 2810 os efeitos das drogas, mantida, no mais, a sentença de primeira instância. v.u. - Advs: Graziela Maria Cancian (OAB: 229460/ SP) - Omar Mario Guerra (OAB: 274245/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar Nº 0000280-18.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Seção II ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 SEMIABERTO 2 BRUNO ALVES DE ARAUJO () DE STARTE, CONSIDERANDO QUE, NA PRATICA DO DELITO, HOUVE O CONCURSO DE AGENTES, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFR ER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), OBSERVADA A CORRESPONDENCIA ENT RE A FRACAO E O NUMERO DE MAJORANTES FIXADO, PELO STJ, NO HC 42 4 59/SP, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) ME S