TJGO 04/06/2019 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019
Publicação: quarta-feira, 05/06/2019
... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZA
NDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO A
O ACUSADO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 12 (DOZE
) DIAS-MULTA. DO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOSA ... NAO HA CAUSAS
DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICA
DA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO AO ACUSADO 03 (TRE
S) ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. EM FACE DA UNIFICACAO
DAS PENAS (ART. 69, DO CODIGO PENAL), TORNO AS REPRIMENDAS PELOS
CRIMES APONTADOS EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. ...
ASSIM, PROCEDO A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CODIGO P
ENAL C/C ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABATENDO A FRA
CAO DE 01 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DA PENA APLICADA DA P
ENA APLICADA, RESTANDO 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04 (Q
UATRO) DIAS DE PENA A SEREM CUMPRIDAS, MOTIVO PELO QUAL ESTABELEC
O O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. ... CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESSO
PRESO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREGAC
AO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE O R
ESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, QUE DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O
MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3, DO
ART. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, D
ETERMINO AO SR. ESCRIVAO JUDICIAL QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZACA
O NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO (BNMP), A FI
M DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. 7. DANIEL SILVEIRA MAGALHAES DO CRIM
E DE FURTO QUALIFICADO NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMEN
TO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA
APONTADAS, APLICO AO ACUSADO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO CRIME DE ORGANIZACAO CRIMINOS
A ... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA. UTILI
ZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, APLICO
AO ACUSADO 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. ..
. ASSIM, PROCEDO A DETRACAO DA PENA NA FORMA DO ART. 42 DO CODIGO
PENAL C/C ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ABATENDO A F
RACAO DE 01 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DA PENA APLICADA DA
PENA APLICADA, RESTANDO 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 04
(QUATRO) DIAS DE PENA A SEREM CUMPRIDAS, MOTIVO PELO QUAL ESTABEL
ECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE. ... CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESPONDEU AO PROCESS
O PRESO, POREM, NAO HAVENDO MOTIVOS PARA MANUTENCAO DE SUA SEGREG
ACAO CAUTELAR, FICA AUTORIZADO A APELAR EM LIBERDADE. EXPECA-SE O
RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA, QUE DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM
O MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO 3, D
O ART. 2, DA RESOLUCAO 137/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA,
DETERMINO AO SR. ESCRIVAO JUDICIAL QUE PROCEDA A DEVIDA ATUALIZA
CAO NO SISTEMA DO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO (BNMP), A
FIM DE EVITAR PRISAO INDEVIDA. 8. MARCOS VINICIUS DA SILVA DO CRI
ME DE FURTO QUALIFICADO ... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE
AUMENTO DE PENA. UTILIZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS A
CIMA APONTADAS, APLICO AO ACUSADO 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. DO CRIME DE ORGANIZACAO CRI
MINOSA ... NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO E NEM DE AUMENTO DE PENA.
UTILIZANDO A PENA APLICADA E AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, A
PLICO AO ACUSADO 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 12 (DOZE) DIAS-MULT
A. EM FACE DA UNIFICACAO DAS PENAS (ART. 69, DO CODIGO PENAL), TO
RNO AS REPRIMENDAS PELOS CRIMES APONTADOS EM 05 (CINCO) ANOS E 06
(SEIS) MESES DE RECLUSAO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, A QUA
L TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRO CADA DI
A-MULTA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIOMINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO
TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL
. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO C
OM O ARTIGO 33, 2, ALINEA, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME S
EMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
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