Seção II ● 17/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1505 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/03/2014 PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO AUTOR, ENTENDO JUSTO ARBITRAR O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS) ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR à AUTORA INDENIZAçãO POR DANO MORAL QUE ARBITRO EM R$ 5 000,00 (CINCO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N 54 DA

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apresentada em defesa quanto ao pedido de justiça gratuita. 10551 O autor requereu adicional de insalubridade e, por conta disso, foi realizada perícia técnica nos autos, com o seguinte resultado: Não há quaisquer documentos ou outras provas em sentido contrário nos autos. Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legis

Judiciário ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2894/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 Relatório: dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. 418 CTPS, determino que a Secretaria as efetue, sem prejuízo da multa ora fixada. II - Fundamentação 3. Verbas resilitórias Argumenta o autor que não recebeu as verbas resilitórias. Postula o MÉRITO pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, d

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 CONSIGNANTE ADVOGADO CONSIGNATÁRIO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA(OAB: 17533/BA) ROGERIO XAVIER CERQUEIRA KRISTIAN MENEZES BARBERINO MENDES(OAB: 16008/BA) Intimado(s)/Citado(s): - ROGERIO XAVIER CERQUEIRA RECLAMADO ADVOGADO 189 BERGON PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DIOGO OLIVEIRA CARVALHO(OAB: 26854/BA) Intimado(s)/Citado(s):

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 762 compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante por ululante o cálculo deverá observar o que sucedeu no mundo dos acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas fatos mesmo que a decisão judicial tenha dado guarida a tese da excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada parte autora. O valor ainda não foi pago. DEF

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região porque já há pedido de horas extras com a inclusão da violação do 1238 Do vale refeição intervalo. A mesma hora seria transformada em duas horas extras. Um das escalas de trabalho e outra do intervalo. Existe previsão contida no art. 8º da CCT, no sentido de ser devido o montante de R$ 6,02, por dia trabalhado, sem natureza salarial. Adoto a jurisprudência dominan

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 2254 verifico no caso em exame. Dessa forma, na hipótese dos autos, a autora deduziu meramente Verbas rescisórias pretensão genérica e aleatória, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de FGTS do período contratual. Em defesa, a primeira ré reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias e atribuiu a culpa ao Município, em razão da aus

Seção II ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 RA QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NAO HOUVE MANI FESTACOES. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O INCISO LXXVIII, DO ART . 5 DA CF: - LXXVIII. A TODOS, NO AMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIV O, SAO ASSEGURADOS A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITACAO. POSTO ISSO, JULGO EXTINT O O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUCAO DE MERITO,

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10556 Zona rural, Campos Altos, MG) é uma filial da empresa ré (POSTO assunto deixou claro que ‘não sabe o combinado entre e ele (autor) PATÃO LTDA). e o posto”. A testemunha da ré, por sua vez, afirmou que não Como cediço, a matriz e a filial são, a bem da verdade, uma mesma participou da demissão do autor e que ele falava que tinha intenção pessoa juríd

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 7002 observância de determinados requisitos para aplicação da justa causa do empregador, a saber: tipicidade da conduta faltosa, Determino também que a Secretaria providencie a baixa da CTPS gravidade da falta do empregador, imediatidade, nexo causal entre (§2º do art.39 da CLT), fazendo constar a data da rescisão - a falta e a rescisão indireta, ausência de p