Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 4871 A meu ver, portanto, a Lei 11.101/2005 manteve-se rigorosamente fiel ao princípio da par condicio creditorum no tocante aos créditos PODER JUDICIÁRIO trabalhistas, os quais, de resto, foram contemplados com a devida JUSTIÇA DO TRABALHO precedência sobre os demais, de forma consentânea com a sua Fundamentação SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO natureza alimen

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 buscam realizar a justiça social. E deste modo José Afonso da Silva nos ensina que: 18774 Diversos julgados deste Colegiado reconheceram que a verba “SRV - SIST REMUN VARIÁVEL“ era calculada em conformidade [...] a liberdade de iniciativa econômica privada, num contexto de com o atingimento das metas de produtividade da agência e uma Constituição preocupada c

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 5 precedência sobre os demais, de forma consentânea com a sua Nestes mesmos termos se encontra o julgamento do AI nº 584.049, natureza alimentar. abaixo transcrito: Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE a execução destes, quando

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 377 O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado é retiradas do freezer pelo cliente e não colocadas de volta; que admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do indagado pelo Juízo quais as tarefas do fiscal de loja, diz que são contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de fiscalizar a mercadoria e a clientela; que

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 9998 CPC, que permitem ao credor que a execução se dê de forma menos onerosa. Havendo plano de recuperação judicial, por certo Para melhor esclarecer a matéria, transcreve-se parte deste que a forma menos gravosa será a submissão ao plano. O fato de o julgamento, nas palavras do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski: crédito trabalhista ter privilégios sobre os demais

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3290 forçoso concluir que nos casos de empresas em recuperação (...)". judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à fase de E conclui o Sr. Ministro que: conhecimento e liquidação de valores. Fixados os valores da "A meu ver, portanto, a Lei 11.101/2005 manteve-se rigorosamente condenação, a competência passa a ser do Juízo Universal. fiel ao pri

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre o débito objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo e foi fixada em consonância com a legislação tributária, nos termos da Lei 9.430/96.A cumulação de correção monetária, juros e multa moratória, na apuração do crédito tributário, decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução (Súmulas 45 e 209/TFR).Dessa forma, as justificativas do embargante n�

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 782 984, § 2º. legislação trabalhista à luz do princípio da estabilidade financeira, é Alega a parte recorrente que as normas epigrafadas foram malferida garantia individual do trabalhador, independentemente da categoria pois, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, a E. a que pertence, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário. Turma manteve

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 4876 Registro, mais uma vez, que fora expedida certidão de habilitação concernente à regra de competência para a execução dos créditos de crédito, cuja entrega aos credores em 29/04/2016 (Id 8de0d7f) e trabalhistas, em nada conflitam com o que contêm os incs. I e IX do em 03/05/2018 (Id 35a7b22), e deste então a execução art. 114, em especial quanto a esse

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 683 empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." seguir: Desde sua publicação a sobredita Lei suscitou celeuma na doutrina e jurisprudência acerca da competência para conhecer, julgar e executar créditos decorrentes da legislação do trabalho em face do empresário e da empresa em recuperação judicial/falência, levando a que os Tribunais Supe