Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 281 que as decisões referem-se a matéria relativa à execução das autorizando-o a sopesar, ao seu exclusivo alvitre, os variados verbas trabalhistas e não ao processo de conhecimento. A decisão interesses que se contrapõem na multifacetada realidade social, os proferida pelo Supremo Tribunal Federal RE nº 583.955, dispôs: quais está incumbido de regrar. "(...) o

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 251 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso declaração de grupo econômico entre a recorrente e a 1ª reclamada ordinário, em que são partes WIND POWER ENERGIA S/A, ICSA (WPE), sociedade em recuperação judicial, atribuindo condenação DO BRASIL LTDA, ENERGIMP S.A., VENTI ENERGIA S/A e solidária à recorrente, viola o disposto no artigo 114 da

Judiciário ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1830/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2015 286 cinco salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza recuperação judicial, em hasta pública, nos termos do art.60, estritamente salarial, vencidos nos três meses anteriores ao pedido. parágrafo único, da Lei 11.101/2005. A meu ver, portanto, a Lei 11.101/2005 manteve-se rigorosamente Isso posto, conheço deste recurso extraordinário, negando-lhe,

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 165 Os cálculos devem ser feitos mês a mês, observados os parâmetros inserida em 25.11.1996) aqui definidos, por empregado substituído, sem a possibilidade de II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não alteração, quantitativa e qualitativa, dos substituídos existentes à pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 191 uniformizada (Súmula nº 372, do C. TST), que bem interpreta a Argumentou, legislação, haja vista que as r. decisões proferidas na Ação Civil descomissionamento, não houve perda da estabilidade financeira, Pública nº 0000011-94.2010.5.08.0013, em que se determinou o visto que o piso salarial dos engenheiros proporcionou ao enquadramento dos engenheiros, empre

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 610 liquidar o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da resilitórias (alíneas a e e da exordial de Id.1521add), sendo alegada redução de capacidade laboral causada por doença perfeitamente viável a mensuração econômica da pretensão. ocupacional. No entanto, para que seja configurada a violação ao dispositivo Vejamos o que diz a Consolidação

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 335 assegurado pela jurisprudência sumulada, antes indicada. Diferença Salarial / Função de Confiança - Incorporação. Verifica-se no histórico funcional do reclamante (Id. b4f159c), que o Alegação(ões): exercício de cargo/função gratificada, em caráter de titularidade, - contrariedade à(as) : Súmula nº 372 do Tribunal Superior do ocorreu no período de 09

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 203 obrigação de fazer para que a reclamada proceda a incorporação atividade econômica, não se cogitando que haja alteração das verbas "Adicional de Função (Analista Pleno) - Código 002", extremamente prejudicial ao empregado que, ao exercer, por mais bem como os reflexos na "Gratificação - Código 015" à de dez anos, função de confiança, já incorporou, a

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 7001 RECLAMADA N.12.546/2011. Revela-se de fundamental importância a Com todo o respeito e acatamento que se faz necessário, não pode comprovação nos autos, pelas empresas, quanto a seu exato a reclamada concordar com os cálculos das contribuições enquadramento nas disposições legais acerca da sistemática de previdenciárias de sua responsabilidade, as quais d

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 Assim, julgo improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Registrando a sentença de ID. d61161f - Pág. 4que procedia, também, as horas intervalares referentes ao intervalo intrajornada, 698 Não consta destes autos cópia da decisão de homologação do plano de recuperação, nem qualquer outra decisão acerca dos demais atos praticados naquele Juízo, inclusive se houve a recu