Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 típico de grupo econômico, com controle único, mas sim de uma 2267 art. 114, em especial quanto a esse último. sociedade em que a 1ª reclamada (WPE) é mera acionista da recorrente. Neste sentido a justiça do trabalho não seria competente Com efeito, o inc. IX do art. 114 apenas outorgou ao legislador para declarar a responsabilidade solidária da recorrida nas ordi

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 611 13.467/2017. Em observância aos princípios do acesso à resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e Justiça, economia processual e da vedação à decisão surpresa, com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante deveria ter sido concedido à reclamante prazo para que ou de seu representante. regularizasse a petição inic

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 1056 Intimem-se as partes. dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua Se houver o decurso in albis do prazo recursal, revisem-se os autos, função social e o estímulo à atividade econômica." desde logo autorizada a baixa de eventual restrição via BNDT, Desde sua publicação a sobredita Lei suscitou celeuma na doutrina renajud e CNIB e, se não

Judiciário ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2640/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 753 e 3º do art. 844 da CLT, no que se refere ao pagamento das custas Afasto, assim, a arguição de inconstitucionalidade dos parágrafos 2º pelo beneficiário da gratuidade judiciária, por violação do art. 5º, e 3º do art. 844 da CLT. caput, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Ultrapassada essa questão, importa ressaltar que, ao estabelecer a Vejamos: comp

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 2118 que, entretanto, continua prevendo: empregatícia que se desenvolveu sob a égide da adesão da "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em empresa ao regime especial da Lei 12.546/2011, devem ser pagos decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias com base nela. proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Recorrido(a)(s): ORIVALDO PINTO RODRIGUES 99 serve de amparo jurídico como "justo motivo" ao descomissionamento do reclamante. Advogado(a)(s): DANIEL KONSTADINIDIS (PA - 9167) (...) Assim, tem-se que a supressão da gratificação de função do PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 25/01/2006 a 16/01/2018, viola o princípio da estabilidade O recurso é tempestivo (ente público i

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 334 integrante de categoria diferenciada (engenheiro), à luz da r. DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA decisão proferida nos autos do Processo nº 0000011- DE PREJUÍZO FINANCEIRO EM DECORRÊNCIA DO PISO 94.2010.5.08.0013. SALARIAL ESTABELECIDO NA ACP" e a íntegra da Examino. fundamentação do acórdão que apreciou os Embargos de Nos termos acima

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 4883 cujo objetivo é manter em atividade as empresas que estejam submeter à competência da Justiça Laboral outras passando por dificuldades de caráter conjuntural, tendo em controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos conta a função social que exercem. incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de Diante disso, penso que as disposi�

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7352 judicial e, consequentemente, a atividade econômica em si, em precedência sobre os demais, de forma consentânea com a sua franca ofensa ao disposto no art. 170 da Constituição Federal. Além natureza alimentar. disso, possibilitaria que um único credor executasse todos os bens da empresa em detrimento de todos os outros credores, de todas as Na verdade, tal como

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 ISTO POSTO, 14 uniformizada (Súmula nº 372, do C. TST), que bem interpreta a legislação, haja vista que as r. decisões proferidas na Ação Civil ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO da Egrégia Pública nº 0000011-94.2010.5.08.0013, em que se determinou o Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava enquadramento dos engenheiros, empregados do Banco Re