Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 10006 CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas em caso de nos incisos anteriores, desde que deco

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 911 existencial; indenização por danos materiais, morais e estéticos das jornadas e, quanto ao intervalo, a primeira delas declarou que decorrentes de acidente de trabalho e honorários advocatícios. era de uma hora no turno do dia e de trinta minutos no turno da As reclamadas apresentam defesa contestando os pedidos. noite ao passo que a segunda testemunha declarou qu

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 70 Na verdade, tal como no regime anterior, a Justiça do Trabalho INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA conservou a jurisdição cognitiva sobre tais créditos, ficando, todavia, INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE uma vez instaurado o

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 328 falência, não poderá prever prazo superior a um ano para autos, nem mesmo decorre - ao menos diretamente - da relação de pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou trabalho que a recorrente mantinha com certa empresa, a justificar a decorrentes de acidentes do trabalho, anteriormente vencidos, e sua submissão à Justiça Laboral. Na verdade,

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 10014 precedência sobre os demais, de forma consentânea com a sua posiciona-se no sentido de que, mesmo ultrapassado o prazo de natureza alimentar. Na verdade, tal como no regime anterior, a 180 dias da recuperação judicial, permanece a competência da Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre tais Justiça Estadual para os atos de execução. cr�

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Universal. 7358 a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar. A matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 583955, em 28/05/2009, em voto da O novo diploma legal, longe de restringir a percepção dos créditos lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, com a seguint

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7364 receberem aquilo que lhes é devido, ao introduzir no ordenamento "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE jurídico o instituto da recuperação judicial, cujo objetivo é manter em CRÉDITOS DE atividade as empresas que estejam passando por dificuldades de RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA caráter conjuntural, tendo em conta a função soci

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 2109 competências, mês a mês." (grifo nosso) relação laboral havida entre as partes do feito. Também essa norma foi sendo alterada e, atualmente, foi revogada Também entende que os direitos laborais pagos ou reputados pela Instrução Normativa RFB nº 2053, de 06 de dezembro de 2021, devidos, ainda que por decisão judicial, durante a relação que, entretanto,

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 1030 legal, necessário que antes seja concedido à parte prazo para o saneamento do vício detectado pelo Juiz. O art. 321 do CPC o O autor propôs a presente reclamação após a vigência da“reforma impõe, assim como o art. 15 deste mesmo Diploma, observando-se trabalhista” (Lei 13467/2017 em vigor desde 11/11/2017), sem que em nada conflitam com a norma trabalhista.

Judiciário ● 18/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2974/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2020 1060 competente para julgar a matéria afrontou ou não o disposto no artigo 114 da Constituição Federal, em especial o que consta do PODER JUDICIÁRIO seu inciso IX. [...] JUSTIÇA DO TRABALHO A meu ver, portanto, a Lei 11.101/2005 manteve-se rigorosamente fiel ao princípio da par condicio creditorum no tocante aos créditos INTIMAÇÃO trabalhistas, os quais, de resto, fo