Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 597 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ARNALDO JOSE PEDROSA GOMES A??o: Cumprimento Provisório de Decisão em: 28/10/2021 REQUERENTE:W. P. A. Representante(s): OAB 0001 - DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) REPRESENTANTE:LIDUINA FONSECA PEREIRA Representante(s): OAB 17142 - DOMINGOS DO NASCIMENTO NONATO (ADVOGADO) REQUERIDO:ADAMOR DE ANDRADE Representante(s): OAB 25304 - WEVERSON ROD

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 1450 localiza??o do devedor ou de bens penhor?veis deste. ???????????Isto porque, o prazo da prescri??o intercorrente ? dividido em duas partes, quais sejam: ???????????Primeira Parte: Inicia-se na data em que constatada a falta de localiza??o de devedores ou bens penhor?veis, encerrando-se 01 (um) ano ap?s esse evento. Nessa fase, h? o que se chama de suspens?o da Execu??o Fiscal, conforme preceitua o art

Publicações Judiciais I ● 13/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97); acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de 19.11.2003. Ainda que tenha havido atenuação pelo Decreto 4.882/03, não se aceita a retroatividade da norma mais benéfica. Nesse sentido, a jurisp

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o enquadramento em raz?o da categoria profissional e devido ? exposi??o aos agentes nocivos. Com o advento da Lei n?. 8213/91, a disciplina foi mantida, nos termos do artigo 57 da supracitada Lei, em sua reda??o original, que previa: Art. 57. A aposentadoria especial ser? devida, uma vez cumprida a car?ncia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condi??es especiais que preju

Judiciário ● 06/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3487/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-141378.2013.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2979/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 4302 distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: "..

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2979/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho DURAC?A?O DO TRABALHO / COMPENSAC?A?O DE HORA?RIO / BANCO DE HORAS. A r. decisa?o esta? em consona?ncia com a Su?mula de no 85, I e II do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra o?bice no artigo 896, § 7o, da CLT, e Su?mula no 333 do C.TST, restando afastada a alegada violac?a?o dos dispositivos legais apontados e prejudicada a ana?lise dos arestos paradigmas trans

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho supostas lesões à legislação ordinária. Por fim, registro que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021. CA

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019 ). Dentro da mesma recente linha interpretativa, consagrada pela SDI1 do TST, têm surgido decisões crescentes das turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "ACÓ RDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRE

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3347/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho empregado, de modo que não se faculta ao empregador exigir o seu cumprimento por prazo superior a 30 dias, devendo haver o pagamento do período restante de forma indenizada. Precedentes e julgados nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI ÇÃ O NA VIG Ê NCIA DA LEI N º 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO AL É M DOS 30 DIAS. LEI N º 1