Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3636 00001470220178140087 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA A??o: Procedimento Comum Cível em: 27/01/2021 REQUERENTE:DAVI DE SOUZA CARNEIRO Representante(s): OAB 22446 - FLÁVIA WANZELER CARVALHO (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU F?RUM DES. RAIMUNDO MACHADO M.

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1628 usu?rio de entorpecentes. ?????????Com isso, a desclassifica??o do delito de tr?fico il?cito (art. 33 da Lei n? 11.343/2006) para o de portar drogas para o consumo pr?prio, capitulado no artigo 28 da Lei n? 11.343/2006, ? provid?ncia impositiva, nos termos do que determina o artigo 383 do CPP ( emendatio libelli ), tendo em vista que o r?u se defende dos fatos, sendo que, no presente caso, as circunst?

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 322 fundamentado que o Recibo de fl. 78, datado de 05/08/2012, referente ? SEGUNDA ENTRADA DA COMPRA DO APARTAMENTO NO EMPREENDIMENTO VILLE SOLARE foi assinado por um CORRETOR DE IM?VEIS, bem como a parte autora n?o foi informada acerca da taxa de corretagem, invalidando esse repasse. ??????Ademais, verifica-se que a contradi??o alegada pela parte embargante, na realidade ? uma tentativa de rediscutir o m?rit

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 1312 (ADVOGADO) OAB 30299 - JOANA LIMA GALVAO PEREIRA (ADVOGADO) . Trata-se de Embargos de Declara??o (fls. 113/115), opostos por DENIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA DA SILVA, no qual alega a exist?ncia de omiss?o na senten?a de fls. 90/99, e requer a modifica??o da decis?o para considerar, no c?lculo da dosimetria da pena, a atenuante da confiss?o espont?nea do art. 65, III, d, do C?digo Penal Brasileiro. ???????

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3944 constitui t?tulo executivo judicial a ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atua??o da Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. N?o h? falar em viola??o ao artigo 472 do CPC, porquanto o caso n?o apresenta hip?tese que obriga terceiro estranho ? lide. 3. Recurso especial a que se nega provimento.? (STJ. Resp 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3643 493.003/RS, Rel. Min. JO?O OT?VIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp n? 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS n? 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp n? 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALC?O, DJ de 15/12/03. II - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Resp 1041532 / ES. Rel. Min. Francisco Falc?o. Primeira Turma. DJU de 25.06.2008). ???????????Sendo a

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 1363 autos. ??????Foi certificada a tempestividade dos embargos de declara??o (fl. 313). ??????A parte embargada apresentou contrarraz?es aos embargos de declara??o (fls. 314/315). ??????? o relat?rio. Passo a decidir. ??????Pois bem, cabem embargos de declara??o contra decis?o judicial para conhecer obscuridade, eliminar contradi??o, suprimir omiss?o de ponto ou quest?o sobre o qual devia o juiz se pronunci

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1027 ??????Saliente-se que a intima??o da parte, sem observ?ncia das prescri??es legais, ? pass?vel de nulidade, conforme disp?e o art. 280 do CPC. Vejamos: ?Art. 280. ?As cita??es e as intima??es ser?o nulas quando feitas sem observ?ncia das prescri??es legais?. ??????Diante disso, verifica-se que n?o houve a intima??o pessoal da parte executada para efetuar o pagamento volunt?rio do d?bito, haja vista qu

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1345 elementos de prova carreados aos autos, em especial os depoimentos de v?tima DISLENA DA SILVA SANTIAGO e testemunhas, que o flagrado invadiu o quarto em que aquela estava hospedada, quebrou o seu celular e desferiu um soco em seu rosto, sem motivos aparente. Afirmou a v?tima, ainda, que estava separada do ex-companheiro e que o mesmo j? havia lhe agredido outras vezes. ?????????H? informa??o de que

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1883 sobre a mat?ria (pris?o por deser??o) n?o se coaduna com o sistema de garantia constitucional, impondose a interpreta??o conforme e a luz da constitui??o para fazer o exame quanto a necessidade de se manter a cust?dia cautelar do militar apontado como desertor. ?????Assim, passo a an?lise quanto ? necessidade de segrega??o cautelar do militar apontado como desertor. ?????Para o crime imputado ao milita