Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2686 ???????????? relat?rio. Decido. ???????????Assiste raz?o o parquet. ???????????A pena m?xima para os que infringem o citado artigo descrito na pe?a acusat?ria ? de 04 (quatro) anos de reclus?o e, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do C?digo Penal, a prescri??o ocorre em 08 anos. ???????????Considerando que desde ao recebimento da den?ncia, transcorreram mais de oito anos, constato que ocorreu a pr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 53 do potencial lesivo das armas apreendidas apenamento corretamente aplicado recurso conhecido e improvido sentença confirmada em sua integralidade decisão uNânime ? de ser mantida a sentença condenatória em processo por crime de roubo qualificado com violência e concurso de agentes, cujo apenamento tenha sido corretamente ap

Diário da Justiça ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 4028 P�blico. Ap�s, arquive-se. Cana� dos Caraj�s/PA, 09 de abril de 2021. K�TIA TATIANA AMORIM DE SOUSA Ju�za de Direito Titular da Vara Criminal de Cana� dos Caraj�s. PROCESSO: 00034844120208140136 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): KATIA TATIANA AMORIM DE SOUSA A??o: Inquérito Policial em: 09/04/2021---INTERESSADO:JOSE ARRAIS DA SILVA INDI

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3345 0004205-03.2013.8.14.0018 (documento nº 2014.04842790-60), reconhecendo a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Estadual para processar e julgar qualquer demanda que envolva a COOMIGASP (concessionária de serviço público federal destinada à exploração da jazida mineral de Serra Pelada), com a determinação de remessa ao Juízo competente, determino que os presentes autos sejam encaminhados �

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3535 como pena m?xima cominada quatro anos. Contudo, para referido dispositivo, ? aplic?vel o prazo prescricional de doze anos, previsto no inciso III do art. 109 do CP. Diante dos fatos mencionados no relat?rio da presente, o prazo escoou. ?????? importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de of?cio uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transa??o penal n?o suspende e

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3724 109, VI, do C?digo Penal. No caso em quest?o, ter-se-? evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da futura senten?a a ser proferida, visto que a persecu??o penal n?o tem nenhum efeito em concreto; pelo contr?rio, encontra-se fadada ao insucesso. Conclui-se da data do fato (18/01/2016), tendo a den?ncia sido recebida (01/08/2017), j? houve o transcurso de mais de 03 (tr?s) anos, ocorre

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3533 seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. Com esse raciocínio, chegamos ao patamar exato de valoração de cada uma das circunstâncias judiciais (com absoluta proporcionalidade) [...] apenas as circunstâncias [...] desfavoráveis ao agente [

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 357 CONFIGURA??O BASTA INDICIOS DO ENVOLVIMENTO DO INIMPUT?VEL NA EMPREITADA CRIMINOSA ? PEDAGOGIA DA SUMULA 500 DO STJ - DOSIMETRIA ? READEQUA??O DA PENA BASE A PATAMARES MINIMOS ? IMPOSSIBILIDADE ? EXISTENCIA DE VETORES JUDICIAIS QUE HABILITARAM O INCREMENTO ALIADO A QUANTIDADE E AO PODER VICIANTE DA DROGA (COCA?NA) - RECONHECIMENTO DO TR?FICO PRIVILEGIADO ? INAPLICABILIDADE ? REQUISITOS SUBJETIVOS N?O

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 3602 EXTINGO A PUNIBILIDADE de GLORINHA LIMA DE SOUSA. Assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos do C?digo Penal. ???????? ???????D?-se ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ???????Sirva-se esta por c?pia como mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB. ???????Ap?s o tr?nsito em julgado desta senten?a, arquivem-se imediatamente os presentes autos. ???????Cumpra-se ???????Xin

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3190 ???????Portanto, n?o tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela ocorr?ncia da prescri??o ? medida que se imp?e. ???????Decido ???????? ???????Posto isso, DECLARO A OCORR?NCIA DA PRESCRI??O do suposto delito e, a fortiori, EXTINGO A PUNIBILIDADE de GLORINHA LIMA DE SOUSA. Assim o fazendo com base nos artigos 109, III e IV e 107, IV, todos d