Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 3942 contrariedade, sendo, inclusive, interrompido o prazo para interposição de outro recurso". (, Renata Figueirêdo Alves. Embargos de declaração. Revista da ESMAPE, vol. 9, nº 19, jan/jun 2004, p. 438) Segundo o emérito PONTES DE MIRANDA, os embargos de declaração: "afirmam e têm de provar que a sentença, como está, não satisfaz as exigências de prestação ju

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1344 REGISTROS CRIMINAIS DE BAIXA GRAVIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir das inova??es legislativas promovidas na sistem?tica das cautelares nos ?ltimos anos, especialmente com nova reda??o do art. 312, ? 6? do C?digo de Processo Penal (promovida pela lei 13.964/19, conhecida por "Pacote Anticrime"), a pris?o preventiva passou a ser provid?ncia de ?ltima ratio, admiss?vel apenas

Seção II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2026 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 REQUERIDO : WESLEY DE MORAIS ADV REQTE : 25989 GO - LEYSE MOREIRA DE MELLO DESPACHO : RAZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA ANT ECEDENTE. A PARTIR DA NAO CONCESSAO DA MEDIDA (303, 6, CPC), O AU TOR TEM 05 DIAS PARA FORMULAR O PEDIDO PRINCIPAL (ADITAR), NESTES MESMOS AUTOS E SEM NOVAS CUSTAS, COMPLEMENTANDO SUA ARGUMENTACAO OU RATIFICANDO-OS, JUNTA

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1345 jurisdicional atrav?s de processos eletr?nicos, cujo sistema exige, para sua utiliza??o, a certifica??o digital de advogados, magistrados, membros do Minist?rio P?blico, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado ? internet. 6. A melhor exegese do art.?40?do?CPP, ? luz dos princ?pios da adequa??o e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade d

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 IRA TURMA, AGRG NO RESP 1507864/RS, REL. MINI. MOURA RIBEIRO, J. AOS 17/09/2015, DJE 25/09/2015). (DESTAQUEI) "EMBARGOS DE DIVERGE NCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. IN CLUSAO NO VALOR DA INDENIZACAO. IMPOSSIBILIDADE.AUSENCIA DE DANO INDENIZAVEL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.1. "A CONTRATACAO DE ADVOGADOS PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSE

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1346 JUDICIAL ELETR?NICO. ACESSIBILIDADE DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de diverg?ncia em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, t?m por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justi?a que resolva a discord?ncia existente entre seus ?rg?os fracion?rios na interpreta??o de lei federal, com objetivo de uniformiza??o da jurisprud?ncia interna corporis. 2. Hip?tese em qu

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 3228 centavos), por?m no dispositivo afirmou que o valor devido seria R$- 2.843,73 (dois mil, oitocentos e quarenta e tr?s reais e setenta e tr?s centavos). ???????????Intimado, o embargado/requerente n?o se manifestou (fls. 124). ???????????? o relato necess?rio. ???????????Decido. ???????????Com efeito, ao analisar o recurso manejado pela parte embargante, compreendo que lhe assiste raz?o, pois este MM.

Diário da Justiça ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7399/2022 - Terça-feira, 28 de Junho de 2022 608 Especiais CÃ-veis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatÃ-cios de dez por cento. (grifamos) Deste modo, assiste razão ao executado quanto ao excesso decorrente da inclusão de honorários de 10% na fase de cumprimento da sentença

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3050 decreto condenat?rio demanda pormenorizada an?lise do contexto probat?rio, apta a demonstrar a subsun??o do fato ? norma incriminadora e a integraliza??o do bin?mio autoria-materialidade, pois do contr?rio a absolvi??o da pessoa acusada se imp?e. ?????????Com alicerce nessas balizas, e n?o havendo quest?es preliminares pendentes de aprecia??o, passo a analisar o m?rito da causa. ?????????II.1 - Da Mate