TJPA 03/02/2021 - Pág. 1345 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021
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jurisdicional atrav?s de processos eletr?nicos, cujo sistema exige, para sua utiliza??o, a certifica??o digital
de advogados, magistrados, membros do Minist?rio P?blico, servidores ou partes, permitindo acesso aos
autos a partir de um computador interligado ? internet. 6. A melhor exegese do art.?40?do?CPP, ? luz dos
princ?pios da adequa??o e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de
c?pias do processo ao ?rg?o Ministerial, uma vez verificada pelo magistrado a exist?ncia de crime de a??o
p?blica, desde que o Parquet tenha acesso direto aos autos. 7. Embargos de diverg?ncia rejeitados.
(EREsp 1338699/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SE??O, julgado em 22/05/2019, DJe
27/05/2019). Grifei. ?????????3. Ap?s, certifique a Secretaria se ainda h? dilig?ncias pendentes de
cumprimento. ?????????4. A seguir, fa?am conclusos ?????????? ?????????Bel?m/PA, 28 de janeiro de
2021. EDUARDO RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao
Crime Organizado P?gina de 2 PROCESSO: 00046081920178140054 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: PROCESSO CRIMINAL em: 29/01/2021 VITIMA:B. B. DENUNCIADO:LEANDRO SOARES DA
SILVA Representante(s): OAB 16961 - WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA (ADVOGADO) OAB
17199 - ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24660 - MARCEL AFFONSO DE
ARAUJO SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:HELENA LIMA DA SILVA Representante(s): OAB 14960 JULIO FERREIRA DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO) OAB 13667 - ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:VANDERLAN REIS ANDRADE Representante(s): OAB 16961 WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA (ADVOGADO) OAB 17199 - ARNALDO RAMOS DE BARROS
JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24660 - MARCEL AFFONSO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO) OAB 28187
- JOSE MARIA DURANS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) DENUNCIADO:JURANDIR GOMES DA
SILVA Representante(s): OAB 23545 - CARLOS ACIOLI DE CARVALHO OLIVEIRA (ADVOGADO)
DENUNCIADO:ANDREIA DOS SANTOS PERLINSKI Representante(s): OAB 15814 - ALEXANDRE
CARNEIRO PAIVA (ADVOGADO) OAB 21032 - THIAGO JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO)
OAB 13378 - DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ROSIVANIA
GOMES DOS SANTOS Representante(s): OAB 16961 - WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA
(ADVOGADO) OAB 17199 - ARNALDO RAMOS DE BARROS JUNIOR (ADVOGADO) OAB 24660 MARCEL AFFONSO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO) OAB 28187 - JOSE MARIA DURANS DE
OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) PROMOTOR:GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL GAECO
DENUNCIADO:JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA DENUNCIADO:CARLOS ANDRE VASCONCELOS
PANTOJA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:KAIO
FERNANDO MENEZES DA SILVA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR)
TERCEIRO:DIEIMES MODESTO RIBEIRO. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo
n?. 0004608-19.2017.8.14.0054 ?????????Vistos etc. ?????????1. Compulsando os autos, faz-se mister
que a Secretaria certifique acerca do retorno de todas as cartas precat?rias expedidas, bem como se
restaram frut?feras ou infrut?feras. ?????????Registre-se que a despeito de constar na certid?o de fl. 780
que o r?u, CARLOS ANDRE VASCONCELOS PANTOJA, se encontra preso neste processo, extrai-se do
decisum de fls. 743/744 que o mesmo teve a sua pris?o preventiva revogada, devendo a secretaria
certificar sobre o cumprimento do mencionado decisum. ?????????2. Ap?s o cumprimento do
determinado, fa?am os autos conclusos. ?????????Bel?m/PA, 26 de janeiro de 2021. EDUARDO
RODRIGUES DE MENDON?A FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara de Combate ao Crime Organizado
P?gina de 1 PROCESSO: 00061931120128140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 29/01/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RAIMUNDO
CARLOS SOUZA DA CONCEICAO Representante(s): OAB 7890 - FERNANDO MAGALHAES PEREIRA
(ADVOGADO) OAB 9371 - ALEXANDRE BARBOSA LISBOA (ADVOGADO) AUTORIDADE
POLICIAL:DPC - EDER MAURO CARDOSO BARRA PROMOTOR:SEGUNDA (02) PROMOTORIA DE
JUSTICA/ENTORPECENTES. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n? 000619311.2012.8.14.0401 DECIS?O ?????????Vistos etc. ?????????1. Certifique a Secretaria se houve o envio
da resposta referente ao of?cio n?. 01/2020, mencionado na manifesta??o de fl. 94. ?????????Caso,
ainda, n?o tenha sido encaminhado a este ju?zo resposta referente ao aludido of?cio, retornem os autos
ao parquet para os devidos fins. ?????????2. Quanto ao pedido de extra??o de c?pias integrais do
presente procedimento formulado ? fl. 94, indefiro o mesmo, uma vez que ? desnecess?ria a remessa de
c?pias dos autos ao MP em processo que j? tenha acesso como aos autos, n?o havendo ?bice para que
tire c?pia do aludido procedimento por meio pr?prio. ?????????Neste sentido: PROCESSO PENAL.
EMBARGOS DE DIVERG?NCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART.?40?DO?CPP. EVENTUAL
OCORR?NCIA DE DELITO. OBRIGA??O DO JUIZ. REMESSA DE C?PIAS DOS AUTOS AO
MINIST?RIO P?BLICO. CUSTUS LEGIS. DESNECESSIDADE. LEI N.?1.419/2006. PROCESSO