TJGO 30/05/2017 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
IRA TURMA, AGRG NO RESP 1507864/RS, REL. MINI. MOURA RIBEIRO, J.
AOS 17/09/2015, DJE 25/09/2015). (DESTAQUEI) "EMBARGOS DE DIVERGE
NCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. IN
CLUSAO NO VALOR DA INDENIZACAO. IMPOSSIBILIDADE.AUSENCIA DE DANO
INDENIZAVEL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.1. "A CONTRATACAO
DE ADVOGADOS PARA DEFESA JUDICIAL DE INTERESSES DA PARTE NAO ENS
EJA, POR SI SO, DANO MATERIAL PASSIVEL DE INDENIZACAO, PORQUE INE
RENTE AO EXERCICIO REGULAR DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRA
DITORIO, AMPLA DEFESA E ACESSO A JUSTICA" (AGRG NO ARESP 516277/S
P, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, DJE DE 04/09/2014)
.2. NO MESMO SENTIDO: ERESP 1155527/MS, SEGUNDA SECAO, REL. MINIS
TRO SIDNEI BENETI, DJE DE 28/06/2012; AGRG NO RESP 1.229.482/RJ,
TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE DE
23/11/2012; AGRG NO ARESP 430399/RS, QUARTA TURMA, REL. MINISTRO
RAUL ARAUJO, DJE DE 19/12/2014; AGRG NO ARESP 477296/RS, QUARTA T
URMA, REL. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE DE 02/02/2015; E
AGRG NO RESP 1481534/SP, QUARTA TURMA, REL. MINISTRA MARIA ISABE
L GALLOTTI, DJE DE 26/08/2015.3. A LEI N. 8.906/94 E O CODIGO DE
ETICA E DISCIPLINA DA OAB, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 22 E 35, 1.
, PREVEEM AS ESPECIES DE HONORARIOS DE ADVOGADO: OS HONORARIOS CO
NTRATUAIS/CONVENCIONAIS E OS SUCUMBENCIAIS.4. CABE AO PERDEDOR DA
ACAO ARCAR COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS PELO JUIZO EM D
ECORRENCIA DA SUCUMBENCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART.
20, E NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85), E NAO OS HONORARI
OS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELA PARTE CONTRARIA E SEU P
ROCURADOR, EM CIRCUNSTANCIAS PARTICULARES TOTALMENTE ALHEIAS A VO
NTADE DO CONDENADO. 5. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS" (ST|J
- CORTE ESPECIAL, ERESP 1507864/RS, REL. MIN. LAURITA VAZ, J. AOS
20/04/2016, DJE 11/05/2016). (DESTAQUEI) ASSIM, INCABIVEL A COND
ENACAO DA PARTE SUCUMBENTE/REQUERIDA AOS HONORARIOS CONTRATUAIS D
ESPENDIDOS PELA VENCEDORA/AUTORA. NO TOCANTE A DENUNCIACAO A LIDE
, SABE-SE QUE HAVENDO O CHAMAMENTO PELA DENUNCIACAO, O JUIZ AO CO
NDENAR O DENUNCIANTE, DEVERA ANALISAR A RELACAO JURIDICA ENTRE ES
TE E O DENUNCIADO DEVENDO, AO FINAL, RECONHECER OU NAO, O DIREITO
DO DENUNCIANTE EM REPASSAR SUAS OBRIGACOES AO DENUNCIADO, ATE O
LIMITE QUE SE ATRIBUI A ESTE. NO CASO EM PAUTA, VERIFICA-SE QUE H
OUVE DENUNCIACAO A LIDE FEITA PELO REQUERIDO, QUANDO CHAMOU AO FE
ITO FERNANDA HIROMI SUMIHARA MAESHIMA, NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO
CONDENACAO SUA PARA PAGAMENTO DOS DANOS RECLAMADOS NA PECA EXORD
IAL, ASSUMISSE ELA, DENUNCIADA, A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO.
IMPENDE OBSERVAR QUE, APESAR DA DENUNCIADA, FORMALMENTE CITADA, N
AO TER APRESENTADO CONTESTACAO, OS EFEITOS DECORRENTES DE SUA REV
ELIA NAO ABARCAM AS QUESTOES DE DIREITO, ISTO E, A INTERPRETACAO
E A APLICACAO DA NORMA AO CASO CONCRETO. POREM, O RECONHECIMENTO
DOS FATOS NAO CONDUZEM A PROCEDENCIA DO PEDIDO, POIS HA DE VERIFI
CAR SE A QUESTAO EM DEBATE ADEQUA-SE AOS PARAMETROS QUE POSSIBILI
TAM A CONDENACAO PLEITEADA. PERCEBE-SE QUE AS EVIDENCIAS DOS AUTO
S NAO SAO SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR A CONDENACAO DA DENUNCIAD
A A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REPARACAO IMPOST
A AO REQUERIDO/DENUNCIANTE. CONFORME CONSTA DO BOLETIM DE OCORREN
CIA DE FL. 20, A DENUNCIADA, NO MOMENTO EM QUE PROVIDENCIAVA O DE
POSITO DO TITULO EM UM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASI
L, FOI ABORDADA POR UM INDIVIDUO TRAJANDO UNIFORME E CRACHA DA RE
FERIDA INSTITUICAO FINANCEIRA, O QUAL SE DISPOS A DESCONTAR O CHE
QUE, REPASSANDO A QUANTIA CORRESPONDENTE A DENUNCIADA, TENDO ESTA
CONCORDADO COM A PROPOSTA. A DESPEITO DISSO, NAO SE VISLUMBRA EL
EMENTOS SUFICIENTES QUE INDIQUEM A OCORRENCIA DA RESPONSABILIDADE
DA DENUNCIADA, NO SENTIDO DE QUE SE BENEFICIOU DA SITUACAO NARRA
DA OU QUE TENHA AGIDO COM CULPA, DOLO OU MA-FE, RAZAO PELA QUAL I
MPOE-SE O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE NA LIDE DE REGRESSO
SECUNDARIA. TRATA-SE DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO O
U EXTINTIVO DO DIREITO DO DENUNCIANTE, CUJO ONUS CABIA AO REQUERI
DO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INIC
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