2.789 resultados encontrados para necessidade de aplicar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. (STF, Plenário. HC 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-249 DIVULG 16-12-2013 PUBLIC 17-12-2013 - destaques nossos)41. Dos dois precedentes, vê-se o seguinte: fica afastado o regime inicial fechado como regra geral, aplicando-se ao caso as regras previstas no CP (especialmente,
dias para encaminhar solicitação ao Departamento de Políticas e Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência Social, para que esclareça se os documentos juntados comprovam a necessidade de aplicar índice diverso para o FAP/2010, (0,8194 ao invés de 1,5188), o que foi deferido à fl. 3028.Às fls. 3032/3036 a União manifestou-se, entendendo que o FAP/2009, vigência 2010 da autora corresponde a 1,5188.O Itaú manifestou-se sobre os documentos juntados às fls. 3051/3055.O
2.2. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18.03.2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11.09.1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria
Vistos, etc.Cuida-se de embargos à execução fiscal interposto por PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - ME em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), no qual se postula o não acolhimento da pretensão formulada nos autos da execução fiscal n.º 0014974-78.2014.403.6128.Sustenta, em síntese: (i) nulidade da CDA, (ii) a necessidade de exclusão de seu nome do CADIN, (iii) ilegalidade da multa moratória de 20%, (iv) ilegalidade da aplicação da SELIC.Instada a manifestar-se, a Embarga
20 – terça-feira, 15 de Abril de 2014 Diário do Executivo Processo nº 32.237 Relatora: Maria do Carmo Menicucci de Oliveira Parecer nº 404/2014 Aprovado em 08.4.2014 Examina solicitação de recredenciamento da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Cambuí, mantenedora da Escola de Educação Especial – APAE, no município de Cambuí. Conclusão À vista do exposto, sou por que este Conselho responda afirmativamente à solicitação de recredenciamento, pelo
tivessem contribuído para atividade criminosa; nem e muito menos, constato outros elementos que digam respeito acerca da organização e caracterização de divisão de tarefas. 75. Chamo atenção para o fato de que o réu Eduardo permaneceu preso até o momento da audiência de instrução, restando facilitado à acusação que produzisse prova necessária acerca de efetiva existência de organização criminosa e esclarecimento do papel do réu em tal grupo criminoso. No contexto, pergunto:
Eu fazia a feira em Guariba e lá tinha um rapaz de frente, na barraquinha, que ele mexe com capinha, essas coisas, e na época eu tinha uma Fiorino, ele perguntou se eu faria um transporte pra ele, de Guariba até Matão, ele falou é um cigarro, assim, assim, eu falei eu faço, estava precisando ganhar um pouco mais, pagar aluguel, eu fiz pra ele, ciente de que era cigarro contrabandeado. No caminho de Dobrada, a polícia me abordou e fez a apreensão. Ele ofereceu um valor de R$ 500,00 para t
20 – quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Diário do Executivo dos Cursos Técnico em Comunicação Visual, Técnico em Desenho de Construção Civil e Técnico em Paisagismo no Instituto Presbiteriano Gammon, de Lavras, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, ficando aprovados os respectivos Planos de Curso. É o parecer. Belo Horizonte, 07 de abril de 2014. a) Aurélio Sávio de Mendonça Terra – Relator Processo n° 37.134 Relatora: Rosane Marques Crespo Costa Parecer nº 398/2014 Aprovado em 07.4