Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2472 20 indenização por dano moral, independentemente de prova da lesão sofrida (in re ipsa), máxime quando a requerida não se desincumbe do ônus de que lhe compete (artigo 333, II, do Código de Processo Civil). III - Mantida a sentença que condenou o banco a ressarcir a autora, bem como fixou a indenização em R$ 8.000,00 (

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 37 termos do § 2º, do art. 85, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,11 de novembro de 2019. Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito ADV: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 3534A/AL) - Processo 0727682-25.2018.8.02.0001 - Busca e Apreen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3185 569 segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam a respeito a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3108 574 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700151-94.2021.8.02.0053 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Benedito Alves dos Santos - Autos n° 0700151-94.2021.8.02.0053 Ação: Ação Civil Pública Autor: Benedito Alves dos Santos Réu: Estado de Alagoas SENTENÇA 1 Relatório

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 110 S/A - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIX, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a apelação foi recebida por força da sentença de fls. 326/342, fica intimado o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, querendo, as

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2501 10 presente ação de cobrança, visando a satisfação de seu crédito. Colacionou documentação pertinente às fls. 23/119. Os demandados foram citados, momento em que a ré, ENGENHARIA ALBATROZ LTDA, apresentou contestação, às fls. 125/142. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual, sob justificativa de que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3214 1375 Constituição limita a discricionariedade do legislador ordinário quanto à decisão sobre sua proteção ou não. A sua concretização não pode ficar condicionada à decisão das maiorias parlamentares, devendo o Poder Judiciário, exercendo parcela do poder do Estado, auxiliar no cumprimento dos deveres impostos consti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2567 83 contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito. Contrato de arrendamento mercantil. (...) Cobrança de demais tarifas bancárias. Possibilidade, desde que não seja verificada abusividade capaz de desequilibrar o contrato colocando o consumidor em desvantagem em relação à instituição financeira.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 757 obstados de a eles retornarem, ante a real possibilidade de uma explosão de grandes proporções. Os transtornos suportados pelos autores consubstanciam afronta a relevantes aspectos da dignidade humana, tais como a liberdade de permanecer, ir e vir e o direito à moradia, concebida como verdadeiro porto seguro do indivíduo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 759 com fulcro no art. 85 e parágrafos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R. I. São Miguel dos Campos,07 de novembro de 2019. Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito ADV: HUGO MOREIRA DA SILVA (OAB 8083/AL), ADV: JORGE LUIZ TENÓRIO DE CARVALHO (OAB 7167/AL), ADV: LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (