Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 506 se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei e a que se dá provimento. (RR - 1502-28.2011.5.04.0203, Relator local dispuser de forma diversa. Desembagador Convocado: Valdir Florindo, Data de Julgamento: 25/02/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014). No presente caso, a autora afirmou na inicial que foi contratada como agente c

Judiciário ● 11/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1454/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 20 CAVALHEIRO, SAO JOAO DO ITAPERIU PREFEITURA Família, em substituição a servidora demissionária, com MUNICIPAL fundamento nas Leis Municipais n. 271/2001 e n. 282/2002. O RELATORA: DESEMBARGADORA MARI ELEDA MIGLIORINI contrato de trabalho firmado apresenta como termo final o dia 31-12 MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA. Na -2011. esteira do entendiment

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 4781 não tem estabilidade e é empregado temporário, cumprindo, então, SENTENÇA 30 horas, ou tem estabilidade, é empregado público, e cumpre 40 horas. I - RELATÓRIO JOSE HENRIQUE Ressalto, outrossim, que tanto o Edital como o ato de nomeação BIANCHIN e LIANE MARIA citaram as leis aplicáveis e a carga horária exigida para o cargo, GHENO,devidamente qualifi

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 135 5a3001a, tendo como objeto a contratação de "empresa trabalho do reclamante, contudo prometeu reintegrá-lo, entretanto o especializada no serviço de Apoio Técnico e Administração para reclamante passou 44 dias a espera do que foi prometido pela atender às necessidades do Programa de Conservação da Fauna e reclamada, sem receber vale alimentação nem vale tran

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2956/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 julgamento das ações dos paradigmas. deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Instrução do feito em 03/07/2019, id 02afb4c, oportunidade em que Previdência Social não servirá de paradigma para fins de o Autor e o preposto da Ré prestaram depoimentos pessoais, sendo equiparação salarial. 475 ouvida uma testemunha, trazida pela parte Recl

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 13300 No que concerne ao direito processual, aplica-se a lei nova aos atos estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo praticados a partir de sua entrada em vigor, nos termos do art. 14 se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ressalva local dispuser de forma

Judiciário ● 30/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3027/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18231 requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda II FUNDAMENTAÇÃO. aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 1 Mérito. publicidade e eficiência.” A reclamada alega que a função exercida pela reclamante é de natureza juridica administrativa, o que afastaria a competência desta Justiça Especializada. Afirma que tal funç�

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 3726 Instado a se manifestar, o impetrado afirmou que o cargo ocupado serão admitidos sob o Regime Estatutário, sendo hodiernamente pela impetrante, auxiliar de gestão, foi criado pela Lei Municipal nº regidos pela Lei nº2.305/1990 e suas alterações. 4.152/2007, a qual autorizou a contratação de pessoal para suprir as necessidades do Programa Farmácia Popular d

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 2153 Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo celetista, "salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Regime Laboral da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e Municípios, lei local dispuser de forma diversa", consoante ressalva o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de prevista expressamente na parte fi

Judiciário ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2374/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017 Município." 2157 Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto O inciso I do art. 114 da Constituição da República, com as no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelecido pela Consoli