Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2585 Conflitos de Competência, excepcionalmente pela competência parte, declaro a incompetência absoluta dessa Justiça desta Especializada para julgar demandas de contratados Especializada para julgar a presente demanda. temporários pela Administração Pública, mas apenas em casos em E, tendo em vista que o Juízo Estadual também já declarou sua que se submetam a

Judiciário ● 14/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2064/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 773 servidores permanecem na competência da Justiça Comum. CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES resolvo 2. In casu, a autora, após participar de processo seletivo, foi extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, contratada pelo ente municipal sob o regime celetista, para atender do CPC. as necessidades do Programa de Saúde da F

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 1080 A ementa a seguir transcrita, referente à decisão proferida pelo Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os Tribunal Superior do Trabalho recentemente, corrobora o pressupostos legais de admissibilidade. entendimento de que a competência é definida pela espécie de vínculo que se estabelece entre o ente público e o agente PRELIMINAR comunit

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 146 exigidas pela Lei nº 8.666/93, como demonstra o documento de ID. 5a3001a, tendo como objeto a contratação de "empresa §2º A Administração Pública responde solidariamente com o especializada no serviço de Apoio Técnico e Administração para contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução atender às necess

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2077 mas se entende que, mesmo se tratando de terceirização lícita, a Administração Pública responde subsidiariamente pelo pagamento No caso, a Fundação Universidade Federal do Vale do São do crédito obreiro, se configurada conduta culposa no cumprimento Francisco celebrou, em 02.09.2013, com a empresa INTELIT das obrigações estabelecidas na Lei 8.666/1993, em e

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 288 No caso, o Município-réu, por meio da Lei 1.890/2006 (ID. conhece. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O Tribunal Regional, 97298ad), criou o cargo de agente comunitário de saúde, prevendo ao manter o deferimento de honorários de advogado, não obstante que esse seria regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e o fato de a reclamante não estar assistida pelo si

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 1269 o cargo de agente comunitário de saúde, regido pelo regime da comunitários para atender às necessidades do Programa de CLT, conforme Lei Complementar nº 025/2007, Título II, art. 3º (fl. Agentes Comunitários de Saúde (Lei 11.350/2006), estão inseridos 106). na competência material da Justiça do Trabalho, porquanto a avença se dá sob o regime celetista,

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2089 contrato. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos Com efeito, o art. 55, VI e XIII, da Lei 8.666/93, estabelece "a serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do relação processual e cons

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 Tribunal Superior do Trabalho recentemente, corrobora o 1075 TRTSC/DOE em 20/03/2014). entendimento de que a competência é definida pela espécie de vínculo que se estabelece entre o ente público e o agente Rejeito a preliminar. comunitário de saúde, senão vejamos: MÉRITO RECURSO DE REVISTA - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚD

Judiciário ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2518/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018 2801 estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei Nessa mesma diretriz, algumas decisões deste Regional: local dispuser de forma diversa. CONTRATO COM ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE No caso, apesar do Município-réu não ter juntado qualquer SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO