Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 304 quanto à necessidade de readequação financeira, deixou o reclamado de comprovar que a dispensa foi fundamentada na Verifico que o recorrente também não prova a rescisão contratual necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de da autora subsumida à hipótese da Lei Complementar Municipal despesa nos termos do art. evocada (LC 119/2008). 2º, da Lei

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 80 por tempo determinado, não demonstrou que a reclamante fora após aprovação em teste seletivo, para a função de professora do devidamente enquadrada em regime específico. Afirma que fora Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, contratada sem concurso e que, em tal hipótese de nulidade, o recebendo, a título de remuneração, o valor de R$ 1.620,40

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região O reclamado motiva a extinção das equipes de agentes 297 endemias, conforme a transcrição do referido dispositivo legal. comunitários de saúde, sob o fundamento de "reformulação do programa, criando novas formas de atendimento", "dificuldade O motivo alegado de readequação financeira (redução dos agentes de acompanhamento efetivo pelo profissional médico", "baix

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 474 Municipal 1.890/2006, e que tal contrato tem natureza jurídicoadministrativa. Consoante já tive oportunidade de decidir no RO n° 000094928.2017.5.12.0015, igualmente envolvendo o Município recorrente, o caso, por envolver contratação temporária pelo ente público, VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO devidamente autorizada em lei municipal, faz a

Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2072/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 3240 mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Sentença Processo Nº RTOrd-0010205-12.2014.5.15.0081 AUTOR DENISE MAGALI MARTINS DE ARAUJO ADVOGADO DANIEL ALEX MICHELON(OAB: 225217/SP) RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO ADVOGADO Antonio Augusto Ignacio dos Santos(OAB: 282497/SP) Documentos foram juntados pelos litigantes. Laudo pericial juntado no ID. ffce877. Pro

Diário Oficial ● 29/08/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106  diário oficial Nº 35.094 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU - PA Aviso de licitação PREGÃO ELETRÔNICO 069/2022 - SRP REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BEM PERMANENTE, PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DAS ROÇADEIRAS, MOTO SERRA E MOTOR PODA, PARA ATENDER AS SECRETARIAS: SEMOB E SEMURB. Abertura: 12/09/2022 às 09 h30m. EDITAL: Departamento de Licitações na sede da Prefeitura no Endereço: Avenida 22 de março

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1272 11 DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico que se trata de Mandado de Segurança no âmbito de aplicação da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Nos termos da certidão de fl. 117, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal competente. Intime-se e publique-se. Maceió, 23 de outubro de 2014. Des. José Carlos Mal

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no art. 5º da Lei Municipal n. 1.890/2006. Assevera que o art. 3º da 908 Plenário da Corte Maior: referida lei estipula que os empregos por ela criados serão regulamentados na regime da CLT. (...) Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC n. 45/2004. Suspendo, ad referendum, toda e É certo que a recorrente formula pleito de natureza

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 SENTENÇA 3719 instauração de procedimento administrativo ou ação judicial. Afirma, ainda, que o ato realizado pelo impetrado, rescindindo EM MANDADO DE SEGURANÇA unilateralmente o contrato de trabalho, ofende o direito à estabilidade do servidor público, razão pela qual pleiteia a concessão da segurança para que seja reintegrada ao cargo. DIONEIA SCHWED propô

Diário Oficial ● 14/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

ANO CXXVI DA IOE 127º DA REPÚBLICA Nº 33.332 DIÁRIO OFICIAL República Federativa do Brasil - Estado do Pará Belém, terça-feira 14 de março de 2017 72 Páginas FCP inicia inscrições ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura O Certificado Digital é sua identidade virtual. Com ele, você acessa, de forma segura, ágil e sustentável, todos os serviços e instituições, via internet. E com a garantia do sigilo e da integridade das informações. Adquira seu Certificado Digital IO