Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 Justamente tais disposições restritivas à cobertura do tratamento que se apresente necessário criam uma barreira à realização da expectativa legítima do consumidor, contrariando prescrição médica e, de modo a impor enfraquecimento do elo contratual a ameaçar seu objetivo, que é garantir o serviço de saúde de que necessita. NR.PROCESSO: 5374026.30.2017.8.09

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 1 / Página 905 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0001110-59.2004.8.05.0105.2.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: NESTOR MESQUITA MARTINS e outros (3) Advogado(s): MARIA LUIZA MESQUITA MARTINS AMORIM, LILIAN VALERIA NOBRE DE QUEIROZ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2181 2708 mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Arouck Matos (OAB: 212535/

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 N. 0705081-21.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF2140400A - GUSTAVO STREIT FONTANA, DF1707500A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. R: ADILIO RIBEIRO DA SILVA. Adv(s).: DF30008 - FABRICIO DE CARVALHO HONORIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1362 120 realização do exame denominado PET-CT/SCAN, sob alegação de se tratar de tratamento sem aprovação da ANS Abusividade Tratamento aprovado pela comunidade médica, de eficácia comprovada. Parte integrante do tratamento oncológico da autora Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 96

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 1. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, devendo suas cláusulas serem interpretadas de modo mais favorável ao aderente, em razão da sua vulnerabilidade. 2. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que o contrato, colacionado pela própria Seguradora, vem intitulado como “SE

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Inconformado, o Autor (JOSÉ) opôs Embargos de Declaração (evento nº 18), alegando que a sentença apresenta contradição, no que se refere à natureza real do seguro. Entretanto, os aclaratórios foram rejeitados (evento nº 20). NR.PROCESSO: 0283021.51.2013.8.09.0051 O nobre condutor do feito julgou improcedente o pedido inicial, por entender que o AVC não se t

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 916 EMBARGADO: Juscelino da Silva Benevides Advogado(s):LUCIO MOURA SARNO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA IMPUGNADA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ACÓRDÃO da Apelação nº 0

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 610 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO Nº 8013617-12.2019.8.05.0000.1. AgIntCiv no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8013617-12.2019.8.05.0000, DE SALVADOR sendo agravante, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e, agravada, MARIÁ RIBEIRO DE MACEDO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Esta

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 1. Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, devendo suas cláusulas serem interpretadas de modo mais favorável ao aderente, em razão da sua vulnerabilidade. NR.PROCESSO: 0283021.51.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE