Diário da Justiça ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6922/2020 - Terça-feira, 16 de Junho de 2020 787 tratamento correto da enfermidade. Assim, tem-se que a reclamada efetuara a cobertura integral do tratamento da reclamante negando-se, contudo, à cobertura de exame de controle da evolução da doença. Verifica-se, portanto, que a doença tida por “preexistente” fora tratada através da reclamada, conforme todos os documentos apresentados no processo. Assim, não há que se falar em carência por

Diário da Justiça ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1332 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6883/2020 - Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. 2. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu q

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 2007 Éclaro que, na estipulação do quantum de indenização, devo levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em contestação, a requerida alegou que seguiu as diretrizes previstas nas normas estabelecidas pela ANS, não praticando nenhum ato ilícito passível de indenização, razão pela qual, pois, nega a existência de danos morais e materiais ao autor, sem razão, segund

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 execução, quando possível vislumbrar que a penhora, se o caso, recairá inicialmente sobre o bem dado em garantia na própria cédula de crédito bancário, não constituindo, a mera possibilidade de imediata constrição, elemento suficiente a acarretar urgência para a concessão de efeito suspensivo, por ser consectário lógico da execução por inadimplemento. 4. A simples indicação do bem da

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal??. 3 ? Julgado o Agravo Interno, à unanimidade, manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo Interno desprovido. N. 0706324-66.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRON

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 que o imóvel descrito na inicial não foi entregue ao adquirente por culpa exclusiva de terceiro (associação), o que por si só demonstra que o autor não concorreu com a causa inviabilizadora da entrega do bem, embora tenha comprovadamente pago por ele. Desse modo, verificado que os réus não cumpriram com a parte que lhes cabia no contrato, qual seja a entrega do lote, as partes devem ser reconduzid

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais EMENTA N. 0726160-74.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.. Adv(s).: DF2140400A - GUSTAVO STREIT FONTANA, DF1707500A - ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. R: URSULA BRANDAO SOUSA URSULINO. Adv(s).: DF5110400A - FERNANDO DA ROCHA VIDAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ROL

Caderno único ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2014 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Reviso

Caderno único ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2014 Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decis�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1186 Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001562-66.2016.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: SOLANGE FEROLLA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s):CICILLIA DAVINNE RIOS DE ARAUJO, CICILLIA DAVINNE RIOS DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBR