Caderno único ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de março de 2017 GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAV. PAGAMENTO AOS INATIVOS. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. SERVIDOR APOSENTADO LOTADO EM SUBSECRETARIA DISTINTA. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na espécie, a parte recorrente, servidor público integran

Caderno único ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 que autorize a assistência domiciliar (home care) à parte autora, disponibilizando: medicação de uso regular conforme prescrição, materiais para curativo e cuidados (luvas de procedimento látex 4 um ao dia/ máscaras para procedimento 4 um ao dia/ algodão/gazes/fitas de micropore/lenços umedecidos/pomadas anti-assadura), cama hospitalar, O2 sob cateter em bala para emergências, fraldas geriát

Caderno único ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Nº 2015.03.1.014492-8 - Monitoria - A: BANCO ITAUCARD SA. Adv(s).: DF026775 - Patricia Limongi Pinto Coelho. R: LEODECIO JERONIMO DE QUEIROZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Suspenda-se o feito por 30 dias, na forma do art. 265, inciso I, do CPC, para que a parte autora promova a substituição do polo passivo, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. Observe o autor que deverá in

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2117 75 paciente, ainda mais que, no caso, a autora já diagnosticada com neoplasia maligna de pelé (fl. 13), fazendo-se necessária a realização de controle sobre a doença e verificação da evolução do quadro. Assim, sendo incontroversa a existência da doença e o requerimento do médico assistente do autor, no sentido da necess

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 autos, outra não pode ser a conclusão de que os R$ 12.000,00, relativo às despesas para concessão da carta de habite-se, encontra-se incluído no valor total de R$ 36.000,00 pleiteado pela Ré, em sede de reconvenção, a título de restituição dos valores pagos no ato da assinatura do contrato, a despeito de ter denominado tal quantia de sinal/arras.? (id n. 6181295, pág.8). Infirmar, fundamentos d

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 prótese auditiva (id nº 1274989), mas a operadora se negou a prestar a cobertura. 9. A recusa injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico ou internação hospitalar, é capaz de ensejar reparação a título de dano moral, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário e viola direitos da p

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 comunicou a suspensão da sua dieta e que iria retirar a cama hospitalar. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar a requerida a autorizar o tratamento domiciliar de forma integral, com a presença diária de profissional de medicina, enfermagem e cuidador treinado, 24 horas por dia, bem como arcar com todas as despesas decorrentes desse procedimento, inclusive com o fornecimento de toda

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 acerca de falta de cobertura do plano de saúde devem ser ajuizadas em face do Distrito Federal. 7. As provas apresentadas demonstram que o autor/recorrido não é devedor da quantia que lhe vem sendo cobrada pelo Hospital do Coração. Isso porque o autor/recorrido demonstrou que era vinculado a um plano de saúde (FASCAL) oferecido pela CLDF (ID 5502374) e que lhe foi negada a cobertura ao procedimen

Caderno único ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de julho de 2018 desiderato, consistente na necessidade de se compensar o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica da condenação, que visa a desestimular, por parte da demandada, a recidiva, exortando-a a obrar com maior cautela em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas das partes, a extensão do dano, a necessidade de se coibir a re

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Gratuidade de Justiça. O artigo 3º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece a premissa de que é de dever do Estado prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", cuja disposição em cotejo a regra traçada no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, de igual sorte, estabelece que a pessoa destinatária de tal benefício t