Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 do contrato a prestação do serviço de home care. Assim, desde que prescrita por médico assistente, em substituição à internação hospitalar, o tratamento home care deve ser autorizado pelo plano de saúde, ainda que haja cláusula contratual excluindo o custeio dessa modalidade terapêutica. 5. A exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar vai de encontro à finalidade do contrat

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2440 155 extrema má fé ao buscar o atendimento alegado com 35 (trinta e cinco DIAS) de contratação do plano, bem como do periculum in mora, uma vez que recebeu o atendimento emergencial para mitigar os sintomas apresentados e afastar qualquer risco de morte.” (fl. 06); B) que “a natureza do contrato de plano de saúde é de pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2911 83 complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2595 285 Defensor P : Isaac Vinícius Costa Souto (OAB: 8923/RN) DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2020. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP Autogestão em Saúde, em face da decisão interlocutória (fls. 37/44) proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível

Caderno único ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de abril de 2018 terapêutica. 5. A exclusão contratual de cobertura para tratamento domiciliar vai de encontro à finalidade do contrato de seguro, frustrando as legítimas expectativas do consumidor em ter sua saúde restabelecida, além de violar o princípio da dignidade humana. 6. Inexistindo previsão de coparticipação do segurado para cobertura de internação hospitalar, não há se falar em contraprestação

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 de atropelamento ocorrido em dezembro/2017. Com efeito, a internação do paciente em hospital, além de ser mais dispendiosa ao plano de saúde, limita a presença dos familiares próximos (que a auxiliam em suas atividades habituais e na higiene pessoal), sem contar a possibilidade de contrair alguma doença própria daqueles que sofrem internação prolongada, especialmente infecção hospitalar. A

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 relevância a natureza jurídica do fornecedor dos serviços nem o caráter lucrativo da atividade. É suficiente que se trate de prestação de serviço a destinatário final, estando, por isso, em total conformidade com os artigos 2º e 3º do CDC, que definem as partes na relação de consumo. Nesse sentido, vejamos jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE

Caderno único ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de outubro de 2018 tempestivos, razão pela qual deles conheço. Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. No caso em tela, a parte embargante alega erro material, ao argumento de constar na sentença que o feito foi extinto sem exame de mérito, porém o foi com exame de mérito, razão pela q

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 do contrato de seguro desemprego, (ii) o recebimento da indenização securitária, devido ao implemento do sinistro, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), monetariamente corrigida e acrescida de juros moratórios desde a indevida negativa de pagamento, (iii) compensação indenizatória por danos morais pelos transtornos experimentados em razão da recusa injustificada da seguradora em pagar a

Caderno único ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de março de 2015 anímicos da pessoa lesada. No caso, o atraso do voo com saída de Brasília/DF, em mais de duas horas, levou a perda da conexão do voo em São Paulo para Brasília, causando um atraso total de mais de 12 (doze) horas para a chegada ao destino final. Tais fatos ocasionaram abalos físicos e emocionais, desconforto, aborrecimentos, constrangimentos, que atingiram direitos da personalidade da parte autora,