Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 “EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA – PROTESTO POR INDICAÇÃO – AUSÊNCIA DE ACEITE NR.PROCESSO: 5104037.18.2017.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ – LASTRO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DO TÍTULO E DO PROTESTO. Por ser um título de crédito causal, a duplicata é vinculada

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ A título de ilustração e, nessa direção, NR.PROCESSO: 5245446.69.2018.8.09.0140 PODER JUDICIÁRIO reproduzo os seguintes julgados: “EMENTA: Apelação Declaratória de Cível. Ação Inexi

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao apelo para manter integralmente a sentença vergastada. NR.PROCESSO: 0052651.68.2016.8.09.0051 de má-fé, por força do disposto no art. 329, II, do CPC. Contudo, mantenho a improcedência dos pedidos, inclusive com a condenação por litigância de má-fé, por tentativa de alteração da verdade dos fatos. (TJMG - Ape

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Câmara Cível – Apelação 1.0000.17.08.6534-9/001 – Cível Relator: nº NR.PROCESSO: 0044313.71.2014.8.09.0085 PODER JUDICIÁRIO Des. Newton Teixeira Carvalho – Data Julgamento: 01/02/2018

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2474 munus público, fixando honorários. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Uma vez prestada à assistência judiciária gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2478 após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira do Arari/PA, 02 de setembro de 2020. LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI Juiz de Direito Titular da Comarca de Cachoeira do Arari e Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO: 00022680320188140011 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LEONEL FIGUEIREDO CAVALCANTI A??o: Ação P

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 2480 à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8906/96). (TJ-MG - AI: 10514140017674001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 09/07/0019, Data de Publicação: 12/07/2019) Registre-se que face ao caráter orientador/informativo das tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ¿ao arbitrar os honorários de advogado na

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - POSSIBILIDADE NO ATUAL CPC - A partir de uma leitura conjunta do artigo 829 e do artigo 247 do Código de Processo Civil tem-se que a intenção do legislador foi no sentido de que a citação, também em se tratando de execução, poderá ocorrer da forma como o exequente optar, nã

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA - DÉBITO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Comprovado que a parte reside no imóvel, cabe a ela arcar com as despesas referentes as cotas condominiais do aludido período. Nesta cobrança, a incidência de c

Diário da Justiça ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 821 o preceito constitucional da isonomia consubstanciado na igualdade de todos perante o ordenamento jurídico. Segue que na hipótese de o Estado n¿o conseguir desempenhar sua atribuiç¿o constitucional através da Defensoria Pública como no caso em comento, em raz¿o da ausência/insuficiência de defensor, deve o magistrado nomear advogado dativo para exercer o munus público, fixando honorários. N