Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 413 os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA RURAL RÉ (ID cb0d66c). Acerca da contribuição sindical rural devida pela ré referente ao ano de 2017, aduz que embora se trate de imóvel rural para fins de enquadramento no art. 606 da CLT, não há exploração econômica para fins trabalhistas, visto que na referida propriedad

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - JANETE DE BRITO - RN COMERCIO VAREJISTA S.A 386 de reais. Portanto, inócua a concessão de dilação do prazo para "apresentação da declaração de hipossuficiência", conforme petição de Id 722b65e (fl. 559). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Primeiro, porque os réus foram advertidos que o prazo máximo de 5 dias concedido seria peremptório, olvidando os réus de apontar

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2889 nos artigos 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da MÉRITO: Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; Pretendem as autoras o recebimento das contribuições sindicais b) quem, proprietário ou não,

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 previdenciária, resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços no montante de R$141,51 (artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta da tomadora de serviços, no montante total de R$419,95. II – R$9.917,56, concernentes ao valor líquido do crédito trabalhista, devido

Judiciário ● 16/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3599/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 9036 cálculos apresentados pelo perito contábil, retificando a contribuição poderá s valer da ferramenta "PJE CALC CIDADÃO", social da parte tomadora de serviços, fixando o quantum debeatur disponibilizada na página do E. TRT da 15ª Região da condenação no importe total de R$57.233,10, atualizado até (www.trt15.jus.br). 28/05/2021, assim dividido: As cust

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 9001 trabalhista, devido diretamente ao reclamante, já descontado o valor Comarca de Santa Adélia/SP (Processo Digital n° 1000626- da contribuição previdenciária a cargo do prestador de serviços. 29.2021.8.26.0531), anote-se no sistema a recuperação judicial da Este montante refere-se ao principal (R$17.857,07 + R$55,27 - referida reclamada. R$1.250,78). Send

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 739 enquadramento sindical e da representação das entidades, premissas mínimas para a identificação do sujeito passivo e do PODER JUDICIÁRIO próprio sindicato, elementos essenciais da obrigação tributária. JUSTIÇA DO TRABALHO Assim, passou a ser competência do sindicato interessado efetuar diretamente a cobrança e, eventualmente, ajuizar ação de cobrança com

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8108 previdenciária, ou seja, sujeita aos juros equivalentes à taxa Verifica-se que assim constou da r. sentença de conhecimento, cujo referencial SELIC e pertinente multa de mora, ex vi dos artigos 30, tema não foi objeto de insurgência pelas partes: "Assim sendo, a 34 e 35 da Lei de Custeio. correção pela TR deve se dar até 29/06/2009, incidindo o IPCA-E a Par

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferida nos autos. 10531 582/2013 do Ministério da Fazenda, uma vez que o valor das DECISÃO contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 20.000,00. Em sede de liquidação de sentença, com a concordância das Os honorários sucumbenciais foram apurados conforme Sentença partes, homologo os cálculos apresentados pelo perito contábil, de ID 92c685a.

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 RÉU ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU PERITO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL DEBORA SORAYA NASCIMENTO SILVA(OAB: 35313/PE) LUIS GUSTAVO DE MELO SABINO CABRAL(OAB: 27368-D/PE) GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO(OAB: 47989/PE) IVONE RIBEIRO PALACIO MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA 12338 -R$1.200,43 ao perito Marcello Rodrigo Cavalcante da Silv