Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

executiva em que tenha sido efetivada a penhora.Portanto, com extensão lógica do entendimento supracitado, a garantia integral do Juízo, na execução fiscal, nos casos em que a exigência se trata de crédito tributário, deve conduzir à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e suspender o registro do nome do contribuinte no CADIN.Desse modo, o crédito exigido na execução fiscal ora embargada não deverá, até ulterior decisão, impedir a expedição de Ce

Publicações Judiciais ● 08/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VIA DCTF - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédit

Publicações Judiciais I ● 25/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : Desembargadora Federal REGINA COSTA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES FABIO CAPARROZ FERRANTE e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança (10.01.2006) impetrado por PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES contra ato praticado pelo Sr. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONA

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2364 335 SUMARÉ 1ª Vara Criminal Processo Físico nº: 0010273-89.2011.8.26.0604 Controle 1080/06 (DS) Classe: Assunto: Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Autor: Justiça Pública Réu: URIAS INACIO DA SILVA EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal de Competê

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2369 410 o CPF do contribuinte (Réu), Nome do Contribuinte (Réu), Valor Principal e Valor Total (serão iguais). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumare, aos 13 de junho de 2017. SUZANO 2ª Vara Criminal E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2162 1219 levantamento judicial.Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre o Laudo de Avaliação apresentado (fls. 540/563). Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Luis Antônio Bernardo Couto retirar o Mandado de Levantamento Judicial, considerando o prazo de 30 dias de validade da mesma) - ADV: JOSE RICARDO LEMOS NETTO (OAB

Judiciário ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2403/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2018 1039 devido por outrem, inclusive na condição de responsável tributário, devida pelo prestador de serviços. Posteriormente, a Lei n. é imprescindível estrita previsão legal, sob pena de violação do 11.933/2009 alterou a redação do mencionado dispositivo, princípio da legalidade tributária insculpido no art. 150, I da passando a dispor da seguinte forma: Con

Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 918 "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante intento de eximir-se da responsabilidade supletiva pelo pagamento cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho da contribuição previdenciária, pois sequer comprovou o temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da recolhimento da cota de 11% de que trata o artigo 31 da Le

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1095 seis reais e trinta centavos), foram realizados no período de 3 de Assim, o Reclamante somente poderia ter processado o resgate de janeiro de 2007 a 20 de dezembro de 2007 (EP 152 a 157-M), por restituição de imposto de renda mediante saque no caixa se tivesse meio de saque em terminais de caixa da agência Lagarto (SE), recebido autorização judicial nestes termo

Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1542/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 RECLAMANTE(S) Advogado(a) RECLAMADO(S) Advogado(a) Jackson Luiz de Andrade Thenisson Santana Dória(OAB: 1512./SE) Engeset Engenharia e Serviços de Telecomunicações S/A Elington Camillo de Souza(OAB: 79604 -./MG) Proc. 0000119-89.2011.5.20.0002 - Jackson Luiz de Andrade x Engeset Engenharia e Serviços de Telecomunicações S/A e Outros(2),Intelig Telecomunicações Ltda.