Judiciário ● 02/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2283/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017 14470 reclamada sob id nº 6839b66, alegando, em síntese, que são RECORRENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO indevidas diferenças de horas extras, pelo labor em regime de SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE plantão. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade. Não comprovadas diferenças de adicional noturno. RECORRIDO: ADALBERTO JOSÉ DO

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1510 A ré recorre da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. Não houve apresentação de contrarrazões. EMENTA Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VENDEDOR EXTERNO. AUTONOMIA. INCOMPATIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS. A autonomia do vendedor externo na organizaç

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 16103 empregador o período que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1° do artigo 58 da CLT, quando o empregado adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades, tais como práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e trocar de

Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 439 totalmente regido pela nova legislação, sendo plenamente da Lei nº 13.467 /2017 aos contratos que, embora iniciados em aplicáveis as alterações previstas na lei 13.467/2017", tendo em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso vista a contratualidade entre as partes ter-se iniciado em 03/09/2018 dos autos. O art. 4º , caput, da CLT , di

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 562 jornada;(...)". Não serão descontadas nem computadas como jornada Resta patente, portanto, que, da admissão do trabalhador a extraordinária as variações de horário do registro de ponto não 3/1/2016, o reclamante chegava ao estabelecimento da reclamada excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez 30 (trinta) minutos antes e ali permanecia até

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1049 extraordinárias laboradas, para qualquer fim. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma Cláusula 13ª (ACTs 2017/2018, 2018/2019) - Por não se mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito considerar tempo à disposição do empregador, não será ou no caso de legislação assim estabelecer. (Id a5b0ec3 - Pág. 24) co

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1832 denominava-se de operador de hipermercado. Que era o VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver reclamante quem substituía o depoente em suas folgas e férias, obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." exercendo todas as suas atribuições de encarregado. Que salvo A norma é clara no sentido de que o cômputo do tempo de troca de engano o reclaman

Caderno único ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 1991ª · São Paulo, quarta-feira, 8 de junho de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ seja realizado em afronta ao princípio constitucional da legalidade, do contraditório e ampla defesa até que Vossa Excelência conceda a ordem definitiva como decisão de mérito” e, b) “Como pedido definitivo,

Caderno único ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 16 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1868ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de novembro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ (obs.: alegação feita pela defesa técnica do acusado, em razão do seu não comparecimento para ser interrogado, ID 8015, páginas 50/51).XVI. OCORRE QUE O MOTIVO ALEGADO PARA DEIXAR DE COMPARECER A AUDIÊNCIA DE I

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 1040 sem que sejam considerados como horas à disposição ou Relator o Min. Gilmar Mendes. extraordinárias laboradas, para qualquer fim. Ressalvo, de sua vez, a aplicação de critérios de juros de forma Cláusula 13ª (ACTs 2017/2018, 2018/2019) - Por não se mais vantajosa ao trabalhador em nova decisão do STF a respeito considerar tempo à disposição do empregad