10.001 resultados encontrados para normas do cpc - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
de lides. 3. Sob esse enfoque, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, exigese que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a rápida e justa solução do litígio e comprove que o seu direito é bom. 4. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação
legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas. Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes". 5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Na ausência de disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos Embargos à Execução Fiscal, a doutrina e a jurispru
que o seu direito é bom. 4. Trata-se de nova concepção aplicada à teoria geral do processo de execução, que, por essa ratio, reflete-se na legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas. Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes". 5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das
3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1261 Adelmo Cordeiro da Cunha Faria(OAB: 118233/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE NOVA LIMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Décima Primeira Turma PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES PODER JUDICIÁRIO EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O texto celetista (790, §
legislação processual esparsa que disciplina microssistemas de execução, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas. Aplicação, no âmbito processual, da teoria do "diálogo das fontes". 5. A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) determina, em seu art. 1º, a aplicação subsidiária das normas do CPC. Na ausência de disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos Embargos à Execução Fiscal, a doutrina e a jurispru
2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 6255 determinar que se retifiquem os cálculos de liquidação. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC (ANTIGO ARTIGO 475-J DO CPC/1973) Aduz a reclamada que a r. sentença de piso, além de negar provimento aos seus embargos de declaração, opostos com o único intuito de aclarar a decisão e adequar os cálculos ao conteúdo da sentença, ainda l
2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 3223 um deles, a teor do disposto na OJ nº. 118 da SBDI-1 do C. TST. 13.105/2015). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não há de se falar em aplicação subsidiária das normas do CPC ao processo do trabalho quando a parte recorrente deixa de recolher o valor das custas ou do
3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região FABRICIO REIS FURTADO(OAB: 26198/PA) CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA AMANDA REBELO BARRETO(OAB: 23343/PA) MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RÉU ADVOGADO CUSTOS LEGIS 636 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48d90f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MURILO IZYCKI Intimado(s)/Citado(s): Juiz do Trabalho Substituto -
3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ERDNAXELA MELLO BASTOS DA COSTA(OAB: 124663/MG) RECORRENTE ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO RECORRIDO JUSTIÇA DO ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ADVOGADO Décima Primeira Turma RECORRIDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES ADVOGA
3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 1607 compatibilidade com o processo do trabalho, conforme pode se PROCESSO: 0000468-21.2016.5.05.0492 verificar na Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, a qual dispõe sobre as normas do CPC/2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho. Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da decisão #id:557faa5: No artigo 3º, XXI, da IN 39/2016, expressamente indica a O parcelament