Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 “ O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, n

Publicações Judiciais I ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP071127 OSWALDO SERON : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : 10008267120178260306 1 Vr JOSE BONIFACIO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO HARMÔNICO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei. II- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários

Judiciário ● 20/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1796/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2015 e a alteração da função para encarregado, a partir de 24/11/2011, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, e a lhe pagar, R$1.350,00 de aviso prévio indenizado; R$1.350,00 de indenização por dispensa injusta ocorrida no trintídio que antecede a data-base; R$630,00 de saldo de salário de 14 dias; R$1.203,27 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; R$433,32 de 04/1

Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3187/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho referida penalidade, que a efetivação da homologação sindical, ou o cumprimento das demais obrigações decorrentes do término da relação laboral (liberação de guias para gozo do segurodesemprego e saque do FGTS e a baixa na CTPS) tenha ocorrido após o prazo legal. É indevida a multa, ainda, quando, em juízo, forem reconhecidas apenas diferenças salariais, desde que as verbas co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 2794 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0003043-36.2013.403.6121 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001981-58.2013.403.6121) FABIANA DE PAULA LOPES(SP184596 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS E SP091824 - NARCISO FUSER) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1312 - ADJAME ALEXANDRE G. OLIVEIRA) Trata-se de incidente de restituição de bens apreendidos formulado por FABIANA DE PAULA LOPES e FELIPE DOS SANTOS SILVA, por ocasião de sua prisão em flagrante pela prática, em tese, dos delitos

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 custos com o material da obra, e que se perderam pela má execução dos serviços. Juntaram os requerentes notas fiscais de compras de materiais, porém, nem todos os produtos adquiridos têm relação com o problema do piso, posto que juntou notas fiscais de cabide de roupa e acabamento de banheiro. Somente os materiais que guardam relação com a execução e reforma

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6888/2020 - Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 230 (...) §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a veracidade da compra e ven

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 67 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0812712-27.2020.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: J M PNEUS E RENOVADORA LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ELLEN LARISSA ALVES MARTINS OAB: 15007/PA Participação: IMPETRADO Nome: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: ESTADO DO PARA PROCESSO Nº 0812712-27.2020.814.0000 Órgão Julgador:

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO PERITO 743 MARILIA DA VEIGA(OAB: 89580/RS) LUIS ALBERTO GIOVELLI Pela presente, fica o(a) destinatário(a) notificado para tomar Intimado(s)/Citado(s): ciência do documento de id. 3177896, sobretudo acerca dos - KHOR INDUSTRIAL LTDA dados bancários fornecidos pela reclamante para fins de Pagamento dos Honorários Advocatícios acordados em Audiência. PODER JU

Judiciário ● 15/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2000/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1397 - NANSEN SA INSTRUMENTOS DE PRECISAO - WCA RH BELO HORIZONTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Sobre o recurso ordinário interposto pelo reclamante, vista ao reclamado, prazo legal. CONTAGEM, 15 de Junho de 2016. Vistos, etc. Intime-se a ré para, em 05 dias, juntar aos autos as notas fiscais de compras (do p