Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 1187 individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. É certo que a nota promissória é título de crédito autônomo e abstrato. Em tais ações, nem mesmo o negócio jurídico subjacente precisa ser indicado pelo exeqüente. Contudo, no mic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 448 deve juntar aos autos: (i) cópia do contrato social arquivado na Jucesp ou cópia do ato constitutivo arquivado na JUCESP; (ii) comprovante de inscrição no CNPJ; e (iii) da nota fiscal referente à operação que originou o título de crédito que se pretende executar; - Na hipótese de a parte exequente ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3435 469 produtos e de serviços; (ii) cópia da Declaração Anual Simplificada, dos últimos dois exercícios; e (iii) cópia dos últimos seis Documentos de Arrecadação do SIMPLES Nacional DAS. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/S

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 483 Autor pediu comissão sobre uma venda, apresentados os Recda., durante todo o ano de 2018. Ainda referente a esta venda documentos disse não ter recebido comissão sobre todas as vendas realizada pelo Recte., a comissão que lhe era devida atingia o valor e a sentença condenou a Recorrente ao pagamento de comissão de R$ 14.580,00 (R$ 972.000,00 x 1,5% = R$ 14.580,0

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 506 comissão. Importante esclarecer que a venda realizada em Recda. contabilizava os valores devidos ao Recte. a título de 18/12/2018 - VLR REF NF: NFE 33454 EMPRESA: CIAGRO S A comissões, deduzia os adiantamentos e, finalmente, pagava a N20181218 R$ 241.827,98 - foi realizada 4 meses após a saída do diferença ainda devida ao Recte., formalizando tudo por meio de um

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 trabalhista e que não houve ilicitude. 144 2.2.2.1. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES O primeiro reclamado, a título de obscuridade, não pretende sanar vício existente no acórdão e, sim, articular a tese de que não se trata de uma relação comercial, a qual foi expressamente rejeitada pela E. 1ª Turma, que declinou no acórdão as razões do entendimento adotado. Nega-se

Seção I ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 Explico. O agravante, na petição que acompanhou os documentos destinados à comprovação de sua hipossuficiência econômica, afirma que a sua única fonte de renda é a produção de leite. NR.PROCESSO: 5101633.50.2017.8.09.0000 Embora, à primeira vista, ele não deteria condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, de um exame acurado

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2280 normativos vigentes. Superadas as teses de nulidades dos autos de infração levantadas pela empresa, passa-se à análise do conteúdo material das autuações, qual seja o descumprimento de disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 24, atinentes ao meio ambiente de trabalho da autora. Com efeito, não há nos autos quaisquer provas aptas a afastar os fatos c

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 133 trabalhista, não tendo havido ilicitude, de forma que o caso em tela não se enquadrava nas situações previstas na Súmula nº 331 do TST para fins de responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelas verbas trabalhistas reconhecidas à reclamante. Acrescente-se que no acórdão embargado foram indicadas de forma clara e coerente as razões do entendimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 3381 Tarifa de avaliação de bens A tarifa de R$ 395,00 foi cobrada para avaliação do bem oferecido em garantia ao contrato de alienação fiduciária, devendo ser reduzida para 1/3 deste valor, uma vez que, se é do interesse do contratante o financiamento, o qual depende da avaliação do bem, também o é do b