37 resultados encontrados para o. auto de infra - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2762 EXTRAORDIN?RIO. REPERCUSS?O GERAL. TEMA 999. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARA??O. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Debate-se nestes autos se deve prevalecer o princ?pio da seguran?a jur?dica, que beneficia o autor do dano ambiental diante da in?rcia do Poder P?blico; ou se devem prevalecer os princ?pios constitucionais de prote??o, preserva??o e repara??o do meio ambiente, que beneficiam toda a coletivi
no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.- Recurso extraordin
do pagamento direto ocor-reu, de forma ilegítima. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Recurso especial provido em parte. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 754538, 2ª Turma, relatora min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2007).Com essas considerações, especifiquem as partes, mo-tivadamente, no prazo de 10 dias, as provas que ainda pretendem produzir.A embargante requereu a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.Designou-se a
autuada em 10.10.2007 por vender óleo diesel adulterado (fls. 03/06 do a-penso). Em decorrência, a Agência Nacional do Petróleo, em regu-lar processo administrativo, julgou subsistente o auto de infra-ção em 09.05.2011 (fls. 36/40 do apenso) e em fevereiro de 2012 negou provimento ao recurso administrativo da autuada (fl. 53 do apenso), iniciando aí o prazo prescricional que, como bem sali-entado pelo Ministério Público Federal (fls. 58/63), não decor-reu. Passo ao exame do mérito.A c
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2073 medular do processo-crime - o contradit?rio.? (HC n? 105739/RJ, 1? Turma, Rel. Marco Aur?lio, j. 07/02/2012). ?????????Dito isto, indefiro o pedido da defesa ?s fls. 149/150, e dou prosseguimento ao feito para fins da an?lise do Artigo 397, do C?digo de Processo Penal. ?????????Narra a den?ncia, que os acusados EIDSON RABELO DOS REIS e ELICIANE FERREIRA DOS REIS, teriam cometido crime contra a ordem tri
do pagamento direto ocor-reu, de forma ilegítima. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal. 4. Recurso especial provido em parte. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 754538, 2ª Turma, relatora min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2007).Com essas considerações, especifiquem as partes, mo-tivadamente, no prazo de 10 dias, as provas que ainda pretendem produzir.A embargante requereu a produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos.Designou-se a
Administrativo, ha-vendo cominação de várias penalidades sem especificação das infrações em relação às quais cada uma deve ser aplicada, a escolha da penalidade cabe à autoridade competen-te para sua aplicação, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade.No presente caso, não me parece que a autoridade se afastou desse princípio, tendo em vista que, podendo quantificar a pena em uma escala de R$ 100,00 a R$ 50.000,00, entendeu que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e qui-nhen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2768 suas alega??es no fato de que o ve?culo estava com o licenciamento pago na data da autua??o, fato devidamente provado documentalmente e que acarretou inclusive a revis?o administrativa do ato, por?m em rela??o ao segundo fato, pilotar o ve?culo com vestu?rio inapropriado, sustenta a ilegalidade da conduta da autoridade de tr?nsito no fato desta n?o ter apreendido o ve?culo. Como ? cedi?o, vigora em f
Administrativo, ha-vendo cominação de várias penalidades sem especificação das infrações em relação às quais cada uma deve ser aplicada, a escolha da penalidade cabe à autoridade competen-te para sua aplicação, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade.No presente caso, não me parece que a autoridade se afastou desse princípio, tendo em vista que, podendo quantificar a pena em uma escala de R$ 100,00 a R$ 50.000,00, entendeu que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e qui-nhen
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2249 fiscal de d?vida ativa decorrente do n?o pagamento do IPVA referente a ve?culo registrado em nome da parte executada nos cadastros do DETRAN/PA, mas transferido antes do fato gerador do d?bito em execu??o. De acordo com a legisla??o tribut?ria em vigor no Estado do Par?, considera-se contribuinte do IPVA, solidariamente, o titular do dom?nio e/ou o possuidor a qualquer t?tulo do ve?culo (artigo 12