Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 104 [...] O art. 227 e seguinte da CLT se referem exclusivamente, aos jornada fixada, estando o julgado recorrido em conformidade com empregados das empresas que exploram serviços de telefonia, os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório e telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de destacados pelo Juízo responsável pela instrução

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 75 no art. 782, § 3º, do CPC [...}"; d) "o artigo 17 da Instrução CADASTRO DE INADIMPLENTES. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO Normativa 39/2016 do TST expressamente consigna a aplicação do SERASAJUD. Existente convênio celebrado exatamente para esse dispositivo em comento às execuções trabalhistas."; e) "a fim, não há se impor ao exequente o ônus de promover a incl

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 1656 exequente, determinou a desconsideração da personalidade jurídica (sem condições de pagar suas dívidas) em um empresa, não é reversa em relação a um dos sócios devedores sob os seguintes motivo suficiente para que a ela seja redirecionado a execução. Se fundamentos, in litteris: apenas isso fosse necessário e suficiente, não haveria necessidade Aleg

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2025 Ademais, quanto ao esgotamento das medidas executivas contra as fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do executadas principais, fica evidenciada nos autos várias tentativas trabalho e a ordem econômica está fundada na valorização do de encontrar bens desembaraçados da parte executada em valor trabalho humano, consoante os arts. 1º, III

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2054 Insurgem-se os executados contra a decisão que determinou a responsabiliza os proprietários do empreendimento pelos créditos desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de não do empregado, na hipótese de não serem encontrados bens de estarem presentes os requisitos descritos no rol taxativo do art. 50 propriedade da empresa que garantam a e

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2142 Ademais, quanto ao esgotamento das medidas executivas contra as fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do executadas principais, fica evidenciada nos autos várias tentativas trabalho e a ordem econômica está fundada na valorização do de encontrar bens desembaraçados da parte executada em valor trabalho humano, consoante os arts. 1º, III

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 812 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (7ªré), 8. DRAGAO sinistro deve estar conforme o inciso II do art. 10 do mencionado ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (6ªré), 9. MQ Ato Conjunto, bem como com arts. 3º e 5º do Ato Conjunto ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (8ªré), 10. BELA VISTA TST/CSJT/CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Mas a apólice de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1023 foram deduzidas somente no recurso ordinário, e, como tal, LTDA - ME). caracterizam-se como inovação recursal, não comportando Pelo exposto, conheço do recurso do autor e dos recursos das 2ª, conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 10ª e 11ª rés, assim como de suas contrarrazões, por duplo grau de jurisdiçã

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 289 58.2018.5.12.0050 , ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para deferir o , Data de Assinatura: 09/06/2020). pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Não há dúvida de morais pelo transporte de valores. que o transporte de valores pode tornar o empregado mais suje

Judiciário ● 26/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3046/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 2697 fato não ocorrido; e, não lhe foi dada a oportunidade da discussão labor do empregado é que originou o patrimônio dos que integram o e indicação da existência de bens da pessoa jurídica, qual seja, a quadro societário. Executada passiva originária. Os sócios, na forma da lei, possuem o A consequência jurídica, então, é desconsiderar, para o caso dire